Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

A aplicação de pena mais severa para o crime contra a honra de funcionário público é constitucional, conforme parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto, argumentou o procurador, a previsão de pena mais grave, prevista no Código Penal, não pode se transformar em censura ao direito de crítica aos agentes públicos.
A constitucionalidade da norma (artigo 141, inciso II, do Código Penal) foi contestada pelo Partido Progressista (PP) na arguição de descumprimento de preceito fundamental 338, relatada no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O Código Penal, no capítulo referente aos crimes contra a honra, estabeleceu que as penas são elevadas em um terço se o crime é cometido contra “funcionário público, em razão de suas funções”.
O PP argumentou, na petição, que a diferenciação viola a livre manifestação de pensamento e o tratamento isonômico previsto no artigo 5º da Constituição. Segundo os advogados do partido, “referida disposição atenta contra o Estado Democrático de Direito e contra as garantias de liberdade de expressão e opinião, na medida em que confere proteção maior à honra dos funcionários públicos do que à dos demais integrantes da sociedade, pelo simples fato de atuarem em nome do Estado”.
Janot afirmou, inicialmente, não haver violação à Constituição. “Não é desarrazoado nem inconstitucional que a lei trate de maneira mais severa o desvalor da ação de quem ofenda agentes a serviço da sociedade”, afirmou o procurador-geral.
E acrescentou: “Deve-se, por outro lado, aceitar com largueza o exercício da crítica, mesmo áspera, sobretudo em campos como a imprensa e a arena política e quando dirigida a agentes públicos e adversários políticos, como elementos essencial da democracia”.
“Não se pode admitir que toda crítica a pessoas nessas condições seja tratada na esfera criminal, sob pena de enfraquecer o vigor que deve reinar no espaço público. Excessos inaceitáveis, examinados a cada caso, é que podem ser sancionados”, continuou.
Para Janot, “a causa de aumento de pena prevista no art. 141, II, do CP não esvazia o conteúdo dos direitos fundamentais insculpidos nos arts. 5º , IV e IX, e 220 da Constituição da República, e tampouco se afigura manifestamente descabida ou desproporcional, porque foi dimensionada a partir da maior gravidade da conduta ali descrita, que transcende a esfera da honra pessoal e atinge o exercício de atividade pública, que se presume realizar em prol de toda a coletividade”.
<a href="/wp-content/uploads/2015/10/texto_307899922.pdf">Leia a íntegra do parecer do MP. </a>

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JOTA

Janot disse que agravamento da pena não pode servir como instrumento de censura. 

É constitucional pena mais grave por injúria a servidor público, diz PGR

Janot disse que agravamento da pena não pode servir como instrumento de censura.