Luiz Orlando Carneiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu, nesta segunda-feira (10/8),  nova decisão que reforça a autonomia da Defensoria Pública da União. Neste caso, o ministro deferiu uma suspensão de tutela antecipada (STA 800) e garantiu à DPU a competência na definição das localidades em que devem atuar os seus representantes. A instituição, que está prevista na Constituição como uma das “funções essenciais à Justiça”, ao lado do Ministério Público, tem pouco mais de 550 defensores para cobrir todo o país.
A DPU questionou, na ação ajuizada em 21 de julho último, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em resposta a pedido do Ministério Público Federal, determinara que a DPU promovesse atendimento preferencial à população do município de Cruz Alta (RS). De acordo com o Defensor Público-Geral, há 700 cargos em aberto para defensor público, e a interiorização da instituição - “essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa, em todos os graus dos necessitados” - está sendo implantada conforme plano que prioriza fatores como demanda populacional, índice de desenvolvimento humano e peculiaridades regionais. 
Na sua decisão concessiva da suspensão de tutela antecipada, o presidente do STF considerou tratar-se de tema constitucional, implicando lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. E concluiu:
“No caso em exame, a DPU busca nesta ação a defesa de sua competência privativa para decidir onde deve lotar os defensores públicos federais. Assim, entendo que possui capacidade para ser parte nesta ação (personalidade judiciária). Passo então ao exame do mérito. O deferimento do pedido de suspensão exige a presença de dois requisitos: a matéria em debate ser constitucional acrescido da ocorrência de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Na hipótese em apreço, encontra-se devidamente demonstrada a matéria constitucional em debate: ofensa à autonomia da Defensoria Pública da União para decidir onde deve lotar os defensores públicos federais, nos temos do art. 134 da Constituição Federal. Nesse sentido, a decisão atacada impôs a lotação de um defensor público federal na Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS, interferindo em atribuição exclusiva da DPU para lotar o reduzido número de defensores públicos federais. 
Passo então ao exame do segundo requisito: ocorrência de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Como relatado pela Defensoria Pública da União, já foram contabilizadas 58 (cinquenta e oito) ações com o mesmo objetivo do processo em exame, o que demonstra o chamado “efeito multiplicador” da causa, podendo repercutir de maneira efetiva na atuação da DPU. Demostrada, assim, a satisfação do segundo requisito para o deferimento da suspensão”.
Outra ação
Os defensores públicos acompanham agora, no STF, o andamento de uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.296), ajuizada em 10 de abril último, pela Advocacia-Geral da União, em nome da presidente da República, que pretende anular a Emenda Constitucional 74, promulgada em 2013, e que confere autonomia administrativa financeira à Defensoria Pública da União, permitindo o desenvolvimento funcional de suas atividades.
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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), a Defensoria Pública da União (DPU) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) protocolaram pedidos para serem admitidos na ação, que tem como relatora a ministra Rosa Weber. A ação está na Procuradoria-Geral da República, à espera do necessário parecer do Ministério Público desde 21 de maio.
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CH-STF-20150528-02

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JOTA

A pedido do Ministério Público, TRF4 havia determinado a atuação da defensoria no município de Cruz Alta (RS)

DPU tem autonomia para decidir onde atuarão defensores, decide Lewandowski

A pedido do Ministério Público, TRF-4 havia determinado a atuação da defensoria no município de Cruz Alta (RS)