Luiz Orlando Carneiro

A Defensoria Pública da União protocolou, no Supremo Tribunal Federal, a primeira proposta de súmula vinculante de 2017. O objetivo é que o plenário formalize a jurisprudência firmada pela Corte na linha de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não configura crime hediondo, não sendo a ele aplicáveis os parâmetros mais rigorosos constantes das leis 8.072/1990 (“Crimes hediondos”) e 11.343/2006 (“Lei de Drogas”).
Na PSV 125, o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, dá especial ênfase à decisão do STF, de junho do ano passado, no julgamento do Habeas Corpus 118.533, no qual o plenário, por oito votos a três, entendeu que o chamado tráfico privilegiado – no qual penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da “Lei de Drogas” - não pode ser tido como crime hediondo.
Naquela ocasião, prevaleceram os votos dos ministros Cármen Lúcia (relatora), Roberto Barroso, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos Dias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio, que reconheceram como hediondo o crime de tráfico privilegiado.
No tráfico privilegiado, as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/1990, e os equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode ocorrer depois do cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se for reincidente.
Na petição ao STF para que seja editada súmula sobre a matéria com “efeito vinculante” em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública em geral, a Defensoria Pública da União registra que “com a sedimentação do entendimento, os ministros do Supremo passaram a decidir e a aplicar o precedente emanado do plenário de maneira singular”. E alinha decisões subsequentes nos HCs 138.817, 119.706 e 136.762, e na Reclamação 25.694.
AS SÚMULAS VINCULANTES
O STF editou, de 2007 até hoje, 56 súmulas vinculantes, das quais 23 no período setembro de 2014 a junho de 2016, durante a presidência do ministro Ricardo Lewandowski. Tais verbetes foram instituídos pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentados pela Lei 11.417/2006.
No ano passado, foram editadas apenas três súmulas vinculantes, das quais a de maior repercussão foi a SV 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.
O RE 641.320, julgado pelo STF em maio, com repercussão geral reconhecida, fixou tese nos seguintes termos: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes; são aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola, industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou estabelecimento adequado’ (regime aberto); havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”.
Em março tinham sido aprovadas duas súmulas vinculantes. No julgamento da PSV 93 foi aprovada a conversão da Súmula 651, do STF, em verbete vinculante (SV 54), segundo o qual “a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”. Na mesma sessão, o plenário aprovou a PSV 100, convertendo o Enunciado 680, do STF, em SV 55, com o seguinte teor: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos".

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