Luiz Orlando Carneiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/12), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a dotação orçamentária de exatos R$ 99.3317.328 destinada pela Presidência da República à “propaganda oficial nos meios de comunicação, com finalidade de obter apoio popular para aprovação da chamada reforma da Previdência”.
Na ADI 5.863, a chefe do Ministério Público afirma que a verba de mais de R$ 99 milhões para comunicação institucional incluída pelo presidente Michel Temer em crédito suplementar (Lei 13.528, de 29 de novembro último) “não pode desbordar dos limites da publicidade institucional definido pela Constituição Federal, sobretudo pelo art. 37, parágrafo 1º, da Constituição (publicidade voltada para informação, educação e orientação social).
Segundo Dodge, se isso ocorrer, estará o risco de ofensa ao direito fundamental à informação e aos princípios da cidadania, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da igual consideração pelos entes públicos de interesses sociais razoáveis mas opostos – todos corolários do postulado republicano-democrático que encima a ordem constitucional (CF, art. 1º, caput, parágrafo único, art. 5º, inciso 33, art. 37, caput, e parágrafo 1º).
Para Raquel Dodge, a ação de inconstitucionalidade é cabível no caso, por se tratar a dotação orçamentária de quase R$ 100 milhões de “por se tratar de lei em sentido formal, sendo irrelevante a sua caracterização como lei-norma ou lei-medida”. 
Na petição inicial, a procuradora-geral da República acrescenta:
“É natural que cada governo busque a implementação de uma dada ordem de propostas políticas. Se, porém, o governo entende que deve esforçar-se por persuadir a população do acerto de uma proposta polêmica, não pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal. 
Se lhe é inegavelmente válido sustentar um dos pontos de vista possíveis, não lhe é dado deixar de expor as outras razões contrárias, que também sejam relevantes para a compreensão pela sociedade civil do tema que o próprio governo entendeu por bem expor ao escrutínio da população. Se persegue o apoio da população para algo de tamanha relevância institucional, como uma mudança da ordem constitucional vigente, não pode se valer de recursos financeiros do Tesouro para apenas promover a sua compreensão sobre a importância da reforma constitucional; não pode deixar de apresentar, ao mesmo tempo, nos mesmos canais de comunicação, todas as informações necessárias para que o público chamado a se posicionar possa fazê-lo de modo responsável e autônomo.
É natural que cada governo busque a implementação de uma dada ordem de propostas políticas. Se, porém, o governo entende que deve esforçar-se por persuadir a população do acerto de uma proposta polêmica, não pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal. Se lhe é inegavelmente válido sustentar um dos pontos de vista possíveis, não lhe é dado deixar de expor as outras razões contrárias, que também sejam relevantes para a compreensão pela sociedade civil do tema que o próprio governo entendeu por bem expor ao escrutínio da população.
Se persegue o apoio da população para algo de tamanha relevância institucional, como uma mudança da ordem constitucional vigente, não pode se valer de recursos financeiros do Tesouro para apenas promover a sua compreensão sobre a importância da reforma constitucional; não pode deixar de apresentar, ao mesmo tempo, nos mesmos canais de comunicação, todas as informações necessárias para que o público chamado a se posicionar possa fazê-lo de modo responsável e autônomo”.

dodge

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JOTA

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Dodge questiona no STF crédito suplementar de R$ 99 mi para propaganda

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