Luiz Orlando Carneiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória editada pelo governo Temer que adia os reajustes salariais concedidos por lei às carreiras de gestão governamental e aumenta, de 11% para 14%, a contribuição previdenciária desses funcionários públicos.  Nesta segunda (18/12), o STF recebeu a 10ª ação direta de inconstitucionalidade, apresentada a pela Associação dos Diplomatas Brasileiros, contra a MP 805, de 30 de outubro deste ano.
Dodge concorda com os argumentos de um “pacote” de ações, dentre as quais destacam-se – além da do PSOL - as principais entidades representativas da magistratura (AMB, Ajufe e Anamatra) e do Ministério Público (ANPR, ANPT e Conamp), que questionam o aumento da contribuição. 
Na semana passada, a chefe da PGR enviou o parecer referente à ADI 5.809 (PSOL), na qual opina pelo deferimento, pelo relator (que ainda está de licença médica), destacando na ementa da manifestação os seguintes pontos:
- “A postergação dos reajustes previstos para 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2020 implica subtrair dos servidores a disponibilidade financeira desses recursos no período em que adiada a sua implementação e, dessa forma, ocasiona decesso remuneratório (redução nominal) dos valores no período em que sobrestados os reajustes. Afronta a garantia de irredutibilidade de vencimentos como forma qualificada de direito adquirido”.
- “A elevação de contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14% apenas no que exceder o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) evidencia a cobrança do tributo mediante sistemática progressiva de alíquotas.
- “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidor público por ausência de autorização constitucional expressa e por afronta a vedação de utilização de tributo com efeito de confisco”.
Novo questionamento
Nesta segunda, a Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), sediada no Palácio do Itamaraty, ajuizou a ADI 5.861, que deverá ser distribuída por prevenção ao ministro Ricardo Lewandowski, sorteado relator da primeira dessas ações (ADI 5.809), que foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), há um mês.
De acordo com o advogado da ADB, Torreão Braz Filho, “os dispositivos da MP 805/17 combatidos na presente ação do controle concentrado ferem diversos direitos de natureza constitucional titularizados pela integralidade dos filiados à Associação, tanto na condição de integrantes da Carreira de Diplomata (postergação dos reajustes remuneratórios – art. 5º), como na qualidade de servidores públicos (aumento das alíquotas de contribuição previdenciária – art. 37)”.
Ainda conforme a petição inicial, “ao postergar a implementação dos reajustes concedidos especificamente aos servidores da carreira de diplomata, o art. 5º da referida medida provisória viola o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CR), o princípio da irredutibilidade vencimental dos servidores públicos (art. 37, XV, da CR) e a garantia contra a detenção de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro (art. 62, parágrafo 1º, II, da CR)”.
“Por sua vez, o artigo 37 da MP 805/17, que institui alíquotas de caráter progressivo e confiscatório para a contribuição previdenciária dos membros da Carreira de Diplomata, contraria o disposto nos arts. 40, caput, 150, II e IV, e 195, parágrafo 5º, da Carta Magna”,

DFRT

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JOTA

STF recebeu a 10ª ação contra medida provisória. Desta vez, diplomatas questionam a norma

Dodge é contra aumento da contribuição previdenciária para servidores

STF recebeu a 10ª ação contra medida provisória. Desta vez, diplomatas questionam a norma