Márcio Falcão

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a legalidade de candidaturas de políticos sem filiação partidária, ou seja, as chamadas candidaturas avulsas.
Para a chefe do Ministério Público Federal, esse tipo de candidatura encontra respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, promulgado pelo decreto 678, de 1992, que deve prevalecer sobre a Constituição Federal neste caso. O Supremo pode discutir na quarta-feira o tema.
Para o MP, o pacto estabelece que todo cidadão possa participar de assuntos públicos, "diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos".
“Os recorrentes parecem ter razão aqui, ao defenderem o ponto de vista de que o conflito entre o art. 14, § 3º, v, da CR e o art. 23, inc. 1, b, c/c o inc. 2, do Pacto de São José deve ser resolvido em favor da norma de direito internacional. Em especial quando se lê o inc. 2, percebe-se que a filiação partidária não consta dos motivos pelos quais se pode restringir a participação de candidatos em eleições americanas”, escreveu a PGR, em parecer elaborado pelo subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira e aprovado por Dodge.
"Apesar da relevância dos partidos políticos para o processo democrático, o art. 60, § 4º, ii, da CR não incluiu os partidos na cláusula de eternidade da Constituição de 1988. Ao contrário, nesse aspecto da organização social brasileira, a Constituição só declarou a salvo de mudanças o “voto direto, secreto, universal e periódico”, afirma o documento do MP.
“Logo, não parece haver incompatibilidade entre a norma internacional aludida e as restrições a emendas constitucionais ou à incorporação do pacto aludido na ordem brasileira. Daí que os partidos representados no Congresso Nacional abriram mão, validamente, da função de organizações intermédias exclusivas entre governantes e governados, ao terem aprovado o Pacto de São José", completou.
O Pacto de São José estabelece em seu artigo 23 que “Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: 
a) de participar da direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos; 
b) de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; e 
c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.
2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades e a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.
Já a Constituição, em seu artigo 14, § 3º, estabelece que a filiação partidária é uma das condições de inelegibilidade.
No documento, a PGR defende ainda que o recurso extraordinário não deveria ser a via processual adequada para tratar o tema, sendo que o caminho ideal seria a utilização de um mandado de injunção, quando há um vácuo legislativo.
A pouco mais de um ano das eleições de 2018, o ministro Luís Roberto Barroso submeteu ao plenário do STF uma questão de ordem sobre o tema que será analisada na quarta-feira. O ministro considera que há questões processuais a serem equacionadas, mas avalia que é importante a manifestação do plenário sobre a questão constitucional em debate. A principal discussão é se os tratados internacionais permitem esse tipo de candidatura. Ministros avaliam que, se caso for julgado, pode ter pedido de vista.
Essa tem sido uma tendência no mundo. Emmanuel Macron chegou ao comando da França sem pertencer a uma legenda. Alemanha, Islândia, Bulgária e Croácia são alguns dos países que também permitem a prática eleitoral que já elegeu prefeitos em Tóquio (Japão) e Valparaíso (Chile), por exemplo. Atualmente, o Brasil conta com 35 partidos e 16,6 milhões de filiados a legendas.
A questão da candidatura avulsa foi parar no STF após o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio negarem registro de candidatura de Rodrigo Mezzomo e Rodrigo Rocha aos cargos de prefeito e vice do Rio, nas eleições de 2016.
O entendimento da Justiça Eleitoral é que a candidatura avulsa fere o artigo 14, § 3º, da Constituição, segundo o qual a filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade imprescindível para propositura de candidaturas eletivas.
Mezzomo, por outro lado, argumenta que a candidatura independente está em sintonia com princípios constitucionais como da cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político e que ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado a um partido para poder exercer da plenitude de sua cidadania política.
Outro ponto é que Pacto de São José da Costa Rica, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Declaração Universal dos Direitos do Homem asseguram aos indivíduos o direito de participarem diretamente das eleições, votando e sendo votados, livres de injustos obstáculos ou infundados entraves.

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JOTA

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