Laura Diniz

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício da Presidência, ministra Cármen Lúcia, concedeu nesta sexta-feira (29/01) uma liminar ao Partido dos Trabalhadores (PT) para invalidar parte do <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm">Decreto nº 8.616</a>, de 29 de dezembro de 2015, que tratou da renegociação das dívidas de municípios com a União.
<div class="page" title="Page 2">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
O decreto regulamentava a Lei Complementar 148/2014, que fixou, como critério de indexação das dívidas, juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor atualizado e atualização monetária calculada com base no IPCA. Para aplicar a LC 148, o decreto trouxe novas exigências, como a aprovação de leis municipais autorizando a renegociação das dívidas e a desistência de ações, em caso da repactuação dos valores devidos.
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/oab-ajuiza-nova-acao-no-stf-contra-uso-indevido-de-recursos-para-pagamento-de-precatorios">+JOTA: OAB ajuíza nova ação no STF contra uso indevido de recursos para pagamento de precatórios</a>
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/menos-juros-e-menos-impostos">+JOTA: Menos juros e menos impostos</a>
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/depositos-judiciais-a-fundo-perdido">+JOTA: Depósitos judiciais a fundo perdido</a>
</div>
</div>
Na prática, o objetivo das formalidades listadas na norma era atrasar a redução de receita para a União, que acontecerá com a renegociação. O prazo para o governo federal promover os aditivos era, antes da liminar, até 31 de janeiro de 2016.
A articulação para que o PT tomasse a medida judicial foi feita por Luiz Marinho, do PT paulista, prefeito de São Bernardo do Campo, representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/trf-3-libera-empresas-de-grande-porte-de-publicarem-balanco-em-jornais">+JOTA: TRF3 libera empresas de grande porte de publicarem balanço em jornais</a>
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/jota-inside-extraordinario-um-novo-conselhinho-por-decreto">+JOTA: JOTA Inside Extraordinário – Um novo conselhinho por decreto</a>
</div>
Por meio da <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4917845">ADPF nº 382</a>, o partido reclamou que o decreto viola o "princípio da supremacia do interesse público". De acordo com a <a href="/wp-content/uploads/2016/01/Inicial-PT.pdf">inicial</a>, "as novas condições contratuais são mais benéficas para os devedores, não acarretando a necessidade dos controles normativos para a celebração de operações de crédito. Na verdade, com o ajustamento dos contratos em decorrência da Lei Complementar nº 148/14, a dívida pública estadual e municipal é reduzida e não ampliada." O partido alegou também que a exigência da aprovação de lei viola a separação dos poderes.
Renúncia
O PT também se insurgiu contra a necessidade de desistência de ações judiciais que tenham como objeto o debate da dívida pública. Segundo o texto, essa renúncia "acarretará sérios prejuízos para o interesse da coletividade, violará o interesse público indisponível do Estado, bem como irá de encontro à ratio essendi das legislações pertinentes ao programa de refinanciamento da dívida pública".
No despacho, a ministra Cármen Lúcia escreveu: "(...) 11. Pelo exposto, presentes, em parte, os requisitos da medida requerida, defiro parcialmente a antecipação de tutela, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia dos incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto n. 8.616/2015. Comunique-se esta decisão, com urgência e por fac-símile à União. Na sequência, remetam-se os autos ao gabinete do eminente Ministro Relator para reapreciar, modificar ou ratificar a medida deferida. Intime-se. Publique-se."
Eis os trechos mencionados:
"Art. 1<s>º</s>  Este Decreto regulamenta a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp148.htm">Lei Complementar n<s>º</s> 148, de 25 de novembro de 2014</a>, e o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9496.htm#art2">art. 2<s>º</s> da Lei n<s>º</s> 9.496, de 11 de setembro de 1997</a>, para dispor sobre:
I - critérios de indexação dos contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios;
II - procedimentos para a formalização dos termos aditivos a que se refere a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp148.htm">Lei Complementar nº 148, de 2014;</a>
(...)
Art. 2<s>º</s>  A adoção das condições previstas no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp148.htm#art2">art. 2<s>º</s> da Lei Complementar n<s>º</s> 148, de 2014</a>, e a concessão do desconto de que trata o art. 3<s>º</s> da referida Lei serão efetivadas pela União mediante a celebração de termos aditivos aos contratos firmados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios."

bancoImagemFotoAudiencia_AP_303800

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Partido obtém liminar no STF que vai impactar caixa do governo federal

Dívida de municípios com a União: o PT contra Dilma Rousseff

Partido obtém liminar no STF que vai impactar caixa do governo federal