A possibilidade de o poder público proibir o uso de máscaras em manifestações pode ser julgada com repercussão geral - o que tornará o futuro entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) vinculante para todas as decisões sobre o mesmo tema. Na última sexta-feira (5/8), o ministro Luís Roberto Barroso incluiu o recurso extraordinário com agravo sobre a matéria no Plenário Virtual para votação.
Barroso, que é relator do processo, apresentou sua manifestação sobre o tema e já votou pela repercussão geral do caso. Agora, os outros ministros têm 20 dias para se manifestar. Caso algum deles perca esse prazo ou deliberadamente não se manifeste, o voto é computado pela repercussão geral da matéria.
Para o ministro, trata-se de questão constitucional saber se lei pode ou não proibir o uso de máscaras em manifestações públicas, à luz das liberdades de reunião e de expressão do pensamento, bem como da vedação do anonimato e do dever de segurança pública.
No Plenário Virtual, ele explica que o caso envolve a discussão sobre os limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião, não apenas pela vedação ao anonimato, como também por suas tensões com as necessidades da segurança pública. 
Barroso citou a atuação dos grupos conhecidos como black blocs, contrários aos capitalismo e à globalização. Nas manifestações de julho de 2013, o grupo foi responsável por dano material a fachadas de empresas multinacionais e vidraças de bancos. Geralmente, eles usam roupas e máscaras negras cobrindo o rosto, para dificultar a identificação pelas autoridades.
“A forma peculiar de manifestação desses grupos cujos integrantes são identificados por suas roupas e máscaras pretas, bem como por ações de depredação patrimonial suscitou intensas discussões nos anos recentes”, destacou.
Está em análise o recurso extraordinário com agravo (ARE 905149) que envolve o Diretório Regional do Partido da Repúblico e a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro. A lei que proíbe o uso de máscaras, razão do debate, é a Lei Estadual nº 6.528/2013, cujo artigo 2º proíbe o uso.
Art. 2º. É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação. 
Parágrafo único. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. 
 “De resto, a construção de parâmetros na matéria é questão de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), haja vista a relevância e a transcendência dos direitos envolvidos num Estado Democrático de Direito”, concluiu Barroso.
Repercussão Geral
O STF enfrenta neste momento uma polêmica sobre repercussão geral. Em recente sessão plenária, os ministros admitiram que não conseguem julgar os processos com repercussão geral e precisam encontrar uma solução.
O próprio ministro Barroso já defendeu em várias ocasiões que é preciso reduzir “de maneira radical” o número de processos para que os ministros possam julgar com mais qualidade e analisar questões de maior relevância.
O STF tem mais de 320 repercussões gerais represadas o que provoca o sobrestamento de 1.405.519 processos aguardando decisões nas demais instâncias do Judiciário.
Os processos ficam parados nos tribunais para que não hajam decisões contraditórias. Levando em conta o tempo médio para os julgamentos,  os ministros precisam de 12 anos para analisar essas repercussões gerais.
O instituto da Repercussão Geral está previsto na Constituição de 1988 (parágrafo 3º, artigo 102) e foi regulamentado pela Lei 11.418/2006, além do Regimento Interno do STF. O objetivo é uniformizar o entendimento do Supremo para evitar julgamentos idênticos. Os processos sobre o tema ficam sobrestados e, uma vez fixada a tese em um processo com repercussão geral reconhecida, os demais tribunais aplicam o entendimento do STF.
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Manifestação em São Paulo contra a lei que proíbe o uso de máscaras em manifestações

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Relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, já votou pela repercussão 

Discussão sobre proibir máscaras em manifestações pode receber repercussão geral

Relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, já votou pela repercussão