Ao ser chamado a decidir recursos da Comissão Especial do Impeachment no Senado, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, tem agido de forma discreta e focada no pedido. Tanto que a única decisão dele que fará diferença na comissão foi a autorização para realizar perícia nos decretos suplementares e nas operações conhecidas como “pedaladas fiscais”.
O pedido de perícia foi protocolado pela presidente afastada, Dilma Rousseff, contra decisão da Comissão Especial que havia rejeitado a solicitação. Lewandowski entendeu que deferir a produção de prova poderá evitar eventual arguição de nulidade por parte da defesa. Em outras palavras, buscou assegurar o amplo direito de defesa.
Ao todo, Lewandowski recebeu 16 recursos para avaliar e muitos deles não foram nem conhecidos por motivos semelhantes: ainda não havia decisão da comissão que permitisse o recurso ao presidente do processo de impeachment.
“É que, nesta segunda fase do processo de impeachment, o Presidente do Supremo Tribunal Federal funciona apenas como órgão recursal das decisões da Comissão Especial”, diz trecho das decisões.
Sem prática de julgar
Essa situação era  esperada pelo fato de o Senado ter funções de tribunal não se repete e ocorre apenas no caso do impeachment. Nesses momentos, surgem movimentos de parlamentares na função de julgadores não habituados com as liturgias do processo jurídico.
“Cumpre enfatizar que não cabe só Presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment cercear direitos reconhecidos ou concedidos pela autoridade recorrida, realizar interpretação restritiva do disposto no art. 401 do Código de Processo Penal ou mesmo interferir no processo de livre convencimento dos juízes da causa”, explica Lewandowski.
O ministro assumiu o comando da comissão especial do impeachment no início de maio, após o afastamento temporário de Dilma Rousseff da Presidência.
Desde a admissão da denúncia do impeachment no ano passado, protocolada pelos juristas Miguel Reale Junior, Janaina Paschoal e Helio Bicudo na Câmara dos Deputados, o STF busca delinear os passos que deputados e senadores devem tomar para que o procedimento respeite o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Por outro lado, repetidas vezes não abordou o mérito das denúncias, criticadas por aliados de Dilma Rousseff como meras justificativas para um golpe institucional no país.
Resumo de decisões
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/Decisão.-Doc.-59-1.pdf" target="_blank">Leia decisão que aceitou recurso por perícia</a>
Ministro Ricardo Lewandowski aceitou o recurso da Presidente afastada Dilma Rousseff para realizar perícia nos decretos suplementares e nas “pedaladas fiscais”. A Comissão Especial do Impeachment havia rejeitado o pedido.
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/Decisão.-Doc.-38-1.pdf" target="_blank">Leia decisão sobre produção de provas solicitado por Randolfe Rodrigues</a>
Senador Randolfe Rodrigues pede produção de provas sobre requerimentos que foram negados pela comissão especial do impeachment. Lewandowski afirmou que a comissão pode aceitar ou rejeitar provas. Decisão: Conheço do recurso, negando-lhe provimento.
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/Decisão.-Doc.-40-1.pdf" target="_blank">Leia decisão sobre tempo de alegações das testemunhas solicitado por Vanessa Grazziotin</a>
Senadora Vanessa Grazziotin recorreu da decisão da comissão que estabeleceu três minutos para testemunhas. Ministro Lewandowski decidiu que limitação do tempo é questão interna da comissão e ele não deve interferir. Decisão: conheço do recurso interposto, negando-lhe provimento.
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/Decisão.-Doc.-37-1.pdf" target="_blank">Leia decisão sobre requerimento de produção de prova solicitado por Vanessa Grazziotin e Telmário Mota</a>
Senadores Vanessa Grazziotin e Telmário Mota recorrem da decisão que não concedeu vista do relatório sobre requerimentos de produção de prova. Lewandowski decide que comissão é que deve avaliar o que é objeto de prova. Decisão: Conheço do recurso, negando-lhe provimento.
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/Decisão.-Doc.-59-2.pdf" target="_blank">Leia decisão sobre preclusão da substituição das testemunhas de defesa</a>
Ministro Ricardo Lewandowski negou provimento ao recurso apresentado por Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal para que fosse declarado a preclusão da substituição das testemunhas de defesa. Eles alegavam que a substituição já havia sido feita antes.
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/Decisão.-Prot.-30565-2016-STF.-Prerrogativas-1.pdf" target="_blank">Leia decisão sobre 'informação sobre fato relevante" protocolado por Dilma</a>
Dilma Rousseff protocolou 'informação sobre fato relevante" para noticiar a existência de parecer que dispõe sobre residência oficial, segurança institucional, saúde pessoal, gabinete de apoio, transporte aéreo e terrestre posta à sua disposição e pede informações ao presidente da República em exercício, Michel Temer. Lewandowski esclareceu que não pode analisar o pedido pois sua atuação é limitada a aspectos procedimentais, sem ligação com o mérito da causa. O ministros determinou o arquivamento da "informação".
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/Dilma-20-dias.pdf" target="_blank">Leia decisão que manteve os 15 dias de prazo para alegações finais da defesa</a>
Lewandowski manteve os 15 dias de prazo para alegações finais da defesa e da acusação no processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. O ministros não conheceu do recurso do advogado José Eduardo Cardozo, que representa Dilma e pedia 20 dias para as alegações finais.
Leia <a href="/wp-content/uploads/2016/06/foto-1-2.png" target="_blank">aqui </a>e <a href="/wp-content/uploads/2016/06/foto-2-2.png" target="_blank">aqui</a> decisão que negou pedido do PT para suspender  reunião do impeachment
Lewandowski, indeferiu o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) que pretendia suspender a reunião da Comissão Especial do Impeachment marcada para segunda-feira (6/6).
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/Decisão.-Doc.-52-1.pdf" target="_blank">Leia decisão sobre tempo para cada senador inquirir as testemunhas</a>
Recurso apresentado por Dilma Rousseff contra decisão da Comissão Especial do Impeachment que estabeleceu limite de três minutos para as testemunhas responderem às arguições formuladas por cada inquiridor. Sustenta prejuízo ao exercício de seu direito de defesa. Lewandowski não conheceu do recurso porque o tempo concedido a cada senador para inquirir testemunha diz respeito à própria ordenação das atividades da comissão, e o presidente do STF não pode interferir na condução dos trabalhos.
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A discrição de Lewandowski na Comissão Especial do Impeachment

Ministro recebeu 16 recursos