Do Supremo

STF

Direito ao esquecimento na Corte Europeia

Jurista alemã Marion Albers participou de colóquio em Brasília

O chamado direito ao esquecimento – o direito de uma pessoa não ter a imagem maculada para sempre, nos meios de comunicação, por atos ocorridos no passado – deve ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal, em futuro próximo, no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral aprovada (ARE 833.248). A questão chegou ao STF a partir de uma ação indenizatória proposta por N.C. e outros em face do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores no programa “Linha Direta” – antigo programa da TV Globo (1999-2007).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou a pretensão dos apelantes por entender que “a Constituição Federal garante a livre expressão da atividade de comunicação, independente de censura ou licença, franqueando a obrigação de indenizar apenas quando a imagem ou informações são utilizadas para denegrir ou atingir a honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa imagem/nome for utilizada para fins comerciais”. E também que “os fatos expostos no programa eram do conhecimento público e, no passado, foram amplamente divulgados pela imprensa”. O STF vai julgar direito ao esquecimento em repercussão geral.

A questão é ainda mais polêmica quando transferida para o universo da internet, não se restringindo, no Brasil, ao caso de maior repercussão da apresentadora de televisão Xuxa. Ela chegou a provocar o STF em reclamação (RCL 15.955) contra decisão da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça que negara o seu pleito de restringir a exibição de imagens antigas no Google. A reclamação foi negada, em setembro último, pelo ministro Celso de Mello, mas sem apreciação direta do mérito. O acórdão do STJ “não declarou a inconstitucionalidade das normas legais nele examinadas nem afastou, mesmo implicitamente, sua incidência”.

Google 

A discussão está na ordem do dia na Europa, em face de “diretiva” aprovada pela Corte de Justiça da União Europeia, em maio último, ao acolher apelo de um cidadão espanhol (Mario Costeja González) que pretendia a exclusão dos links mostrados nas buscas no Google referentes ao leilão judicial de seu apartamento, em Barcelona, em 1998, para o pagamento de dívidas com a previdência social. A matéria fora publicada, na época, pelo jornal “La Vanguardia”. E González queria que o fato, ocorrido e divulgado há mais de 15 anos na mídia impressa, fosse “esquecido”, na rede virtual, pela empresa Google.

Nesta quarta-feira (10/12), o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) inaugurou o Centro de Estudos de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) com um colóquio sobre direito e tecnologia, no qual a doutora Marion Albers, professora da Universidade de Hamburgo, falou, exatamente, sobre “Mecanismos de busca e o direito de ser esquecido: A decisão do caso Google da Corte de Justiça Europeia”.

A jurista alemã fez um histórico do caso, e situou a posição da Google a partir da reclamação inicial de González à Agência Espanhola de Proteção de Dados. Esta agência fez uma distinção entre a matéria impressa no “La Vanguardia” e a sua republicação automática na internet pelo mecanismo de busca, em posição contrária à da Google. Esta argumentava que a atividade dos mecanismos de busca não pode ser considerada como “processamento de dados pessoais” por que “colhem” todas as informações disponíveis já difundidas, que são “livres”, não tendo como objetivo atingir a intimidade ou a honra de determinada pessoa.

A questão foi levada pela Google à CJE que, no entender da professora Marion Albers, teve razão ao aprovar a diretiva de que, no caso do buscador da internet, “o processamento ocorre de forma autônoma, e complementar a dados anteriores”. Assim, “a lista de resultados tem repercussão muito maior” do que teve a matéria inicial, impressa no jornal (o “La Vanguardia”). Para Albers, “o efeito autônomo do Google vai muio além do de mero intermediário”. Além disso, a Corte europeia levou em conta o caráter comercial da empresa de buscas na internet, que vende espaços de publicidade. E que tais operações são “inseparáveis”, seja na Espanha, na Europa, ou nos Estados Unidos, país-sede da empresa.

Para Marion Albers, “os mecanismos de busca (na internet) têm um papel decisivo no que se refere á memória social e ao esquecimento social”. Ou seja, “a memória coletiva não pode ser comparada à memória individual, por ser um fenômeno social”.

Ela explicou, na sua conferência, que a decisão de maio último da Corte de Justiça Europeia não é ainda “efetiva”, dependendo, no caso concreto, de um pronunciamento da Corte Suprema da Espanha. No entanto, a “diretiva” da Corte da União Europeia é “uma porta de entrada” para a solução de uma questão que necessita ainda de uma regulação apropriada, pois “os buscadores têm um papel muito importante em termos de pesquisa e comunicação e, em princípio é livre a circulação de dados”. Mas não podem deixar de ser determinados limites, com base em novas regras de proteção de dados aplicáveis ao mundo virtual.


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