Luiz Orlando Carneiro

Em nome da presidente Dilma Rousseff, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, a manifestação necessária para que seja julgada proximamente, no mérito, a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.468) na qual a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contesta a parte da Lei Orçamentária de 2016 (Lei 13.255) que promoveu um corte de mais de R$ 844 milhões na proposta orçamentária da Justiça trabalhista – que era de R$ 1,869 bilhão.
Em despacho datado de 16/3, o ministro-relator Luiz Fux fixara prazos de cinco dias úteis para os pronunciamentos da União e da Procuradoria-Geral da República, já que “o assunto reveste-se de indiscutível plausibilidade normativa, caracterizada pela relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”.
Na petição inicial da ADI 5.468, o advogado Alberto Pavie Ribeiro afirmou que a ação “assenta-se em precedente gravíssimo e, de tão grave, a desafiar pronta resposta desse Supremo Tribunal Federal, de modo a resguardar a independência e autonomia do Poder Judiciário, inclusive para inibir que semelhante iniciativa seja estimulada em outras ocasiões e venha, eventualmente, atingir o próprio Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal Superior Eleitoral, apenas porque parlamentares (como no caso) não gostem do modo como se aplica o direito em determinado ramo judiciário ou pretendem forçar mudanças legislativas”.
Razões do governo
A manifestação da AGU - elaborada pela advogada da União Raquel Barbosa de Albuquerque, e endossada pelo advogado-geral José Eduardo Cardozo e pela presidente Dilma Rousseff - ressalta que, no atual cenário econômico, “é necessário que o Brasil mantenha um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB, e com a execução de investimentos e políticas sociais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego".
Observa ainda que, “em face de crise global, algumas medidas drásticas, porém necessárias, foram adotadas pelo Poder Executivo quando do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional, importando, inclusive, no corte de receitas para os programas básicos da União”.
São então citados alguns exemplos de cortes, tais como: “Do total de R$ 15,5 bilhões destinado do PLOA 2016 ao programa Minha Casa Minha Vida, o Executivo encaminhou um corte de R$ 5,3 bilhões, e o Congresso Nacional reduziu as despesas em mais R$ 3,2 bilhões. Dessa forma, estima-se que haverá redução no ritmo de execução dos contratos em vigor e adiamento de novas contratações. A LOA 2016 prevê R$ 5,6 bilhões para a Polícia Federal, redução de R$ 215,3 milhões (3,7%) em relação à proposta orçamentária”.
“Entretanto, parece a autora (a Anamatra) ignorar a prolongada crise que assola a economia mundial e o esforço do Governo em adequar as contas públicas, ao querer impor uma proposta orçamentária incompatível com a realidade fiscal da União. Ora, se a previsão da arrecadação não é das mais favoráveis, é nítido o porquê da proposta orçamentária original da Justiça do Trabalho não ter sido contemplada na LOA 2016”, acrescenta a manifestação.
Finalmente, a AGU entende que “a autonomia financeira garantida ao Poder Judiciário pela Constituição Federal ((art. 99) não se confunde com o conceito de soberania”. E conclui: “Enquanto a primeira se traduz numa margem de liberdade de atuação dentro dos limites legais, a segunda é um atributo que se confere ao poder do Estado. Ou seja, a autonomia financeira não pode ser interpretada como uma garantia ampla e irrestrita, em que tudo pode ser feito”.

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