Um dia após o Senado Federal aprovar o impeachment de Dilma Rousseff, a agora ex-presidente recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o seu afastamento. No mandado de segurança apresentado nesta quinta-feira (1/9), Dilma pede um novo julgamento do impeachment e que Michel Temer volte a ser presidente interino. 
O recurso é assinado pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e mais seis advogados que pedem que o Supremo declare inconstitucionais os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment (Lei 1.079/50) usados para condenar Dilma. Na ação, defesa discute indiretamente se Dilma praticou ou não crime de responsabilidade, mérito da discussão do impeachment. 
O relator da ação é o ministro Teori Zavascki. Ele poderá decidir o caso monocraticamente,ou levar o caso para discussão no plenário do STF. 
Nessa quarta-feira, o Senado aprovou o impeachment por 61 votos a 20. No entanto, o Senado rejeitou a inabilitação de Dilma para exercer cargos públicos por oito anos, por 42 votos a 36. Após a cassação de Dilma, o até então presidente interino, Michel Temer (PMDB) assumiu a presidência de forma efetiva. 
Lei do impeachment 
A defesa da petista pede ao STF que declare inconstitucionais os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment e que foram usados na condenação da ex-presidente. Os advogados citam dois pontos que foram usados no Senado, mas que, segundo ele, a Constituição não recepcionou a previsão dos crimes. 
Segundo a defesa, a Constituição Federal retirou os atos contra “a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos” do rol de crimes de responsabilidade. Sendo assim, eles apontam que, a conduta que anteriormente era considerada, pela Constituição de 1946, como crime de responsabilidade, apto a ensejar o impeachment presidencial, passa a ser atípica.
“Ao conscientemente retirar a hipótese de atos contra ‘a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos’ do rol de crimes de responsabilidade, o Constituinte de 1988 realizou uma clara opção constitucional, que não pode ser ignorada pela legislação ordinária”, afirmou.
“Inconstitucional, portanto, a abertura de processo de impeachment, o afastamento presidencial, a decisão de pronúncia e, principalmente, a condenação da Impetrante com base em hipótese não recepcionada pela Carta Política de 1988”, concluiu.
Lei orçamentária
A defesa de Dilma sustentou ainda que apenas violações graves à lei orçamentária e que configurem atentado contra a Constituição Federal são crime de responsabilidade e, por tanto, passíveis de serem reprimidas por processos de impeachment. 
“Permitir  que  o  impeachment  fosse  decretado  por  qualquer  violação  menor  da  lei  orçamentária  enfraqueceria  gravemente  o  mandato  presidencial,  agravaria  as disfunções do presidencialismo  de  coalizão  e retiraria  a importância  do  momento mais fundamental da democracia brasileira: a eleição direta do Presidente da  República  pelo  povo”,afirmou o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, advogado de Dilma.
Além disso, a defesa alega que cabe ao legislador definir quais são as condutas que configuram atentado contra a Constituição ao violarem a lei orçamentária. Sem a definição objetiva dos crimes de responsabilidade, afirmou, o impeachment passa  a  fazer  as  vezes  da  moção  de  desconfiança. 
“Se  as  hipóteses  que  justificam  o  impeachment não  estão  definidas  com  clareza  na  legislação,  com  um  nível  mínimo  de  precisão,  o  instituto se  converte  em  meio  de  afastamento  de  Presidentes  que  não  contem  com  o  apoio  político  da  maioria  do  Parlamento ou, o que  é pior,  em mecanismo de usurpação do poder por grupos que não  receberam  o  voto  popular,  para  a  imposição  autoritária  de  programas  que  não  obteriam  o  apoio  do  povo”, concluiu.
Alteração no relatório
A defesa apontou ainda para uma alteração no relatório do impeachment aprovado no Senado em comparação com o texto antes aprovado pela Câmara. Segundo os advogados, no relatório alterado foi imputado a Dilma que seria responsável não só por contrair empréstimos de bancos públicos, mas também por determinar aos bancos públicos a abertura dos créditos ou por deixar de impedir que o fizessem. 
Outro Mandado de Segurança
Ainda nesta quinta-feira, um novo mandado de segurança foi impetrado no STF questionando o fato de o Senado não ter aprovado a inabilitação política de Dilma Rousseff, permitido que ela ocupe funções públicas.
A ação foi apresentada com apoio do grupo Acorda Brasil , tendo aval do empresário Luiz Philippe de Orleans e Bragança, integrante da  família real brasileira.
"A Constituição Federal foi rasgada! Primeiramente o destaque foi inconstitucional, pois a CF coloca como decorrência da cassação do mandato, a perda dos direitos políticos", diz a ação.
Os impetrantes argumentam ainda que a Constituição não permite interpretação quanto à dissociação da perda do cargo em relação à inabilitação por oito anos para o exercício da função pública.
<a href="/wp-content/uploads/2016/09/Mandado-de-Segurança-Repressivo-.pdf" target="_blank">Leia o recurso na íntegra</a>
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Plenário do Senado

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JOTA

Mandado de Segurança foi apresentado hoje ao tribunal

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