Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União, em nome da presidente Dilma Rousseff, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contestando o pedido de concessão de liminar na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.478) ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com o objetivo de suspender dispositivo da Lei 13.165/2015 (“Reforma Eleitoral”) que prevê nova disciplina das prestações de contas dos partidos políticos.
Para o chefe do Ministério Público, a norma atacada teve como objetivo “tornar excessivamente branda a resposta estatal em caso de desaprovação das contas dessas agremiações, seja restringindo a responsabilidade à esfera partidária que praticou irregularidades, seja reduzindo as situações nas quais o repasse de recursos do chamado Fundo Partidário pode ser suspenso”.
O artigo 37, parágrafo 13, da lei objeto da ação dispõe: “A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido”.
Na petição inicial, Rodrigo Janot pediu a concessão da cautelar em face do perigo na demora processual (periculum in mora) decorrente da Lei 9.504/1997, que determina que o Tribunal Superior Eleitoral edite, até 5 de março do ano de eleição, as instruções necessárias para a execução da legislação eleitoral, realizando, para tanto, audiências públicas.
Razões do Planalto 
De acordo com a manifestação redigida pela advogada da União Maria Carla de Avelar Pacheco, e adotada pela presidente da República, “a cautelar não merece acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal”, pelas seguintes razões, dentre outras:
“Em primeiro lugar, quanto à fumaça de bom direito, sua presença é, no mínimo, questionável. A opção do legislador pode ser legitimamente criticável no espaço democrático pelo requerente, mas não representa ofensa à Constituição Federal. Em segundo lugar, quanto ao perigo da demora, o requerente aponta a iminência das eleições de 2016 como risco para a segurança eleitoral (…).
“Ora, não há dúvida ou insegurança sobre a constitucionalidade da regra atacada. Ela é constitucional até que o Supremo Tribunal Federal diga o contrário. O requerente não juntou um único artigo ou doutrina especializada questionando a norma. Tampouco citou decisões judiciais sobre o tema. Pesquisa feita em endereços eletrônicos de tribunais não revela controvérsia. Pesquisa feita para se encontrar texto acadêmico duvidando da constitucionalidade da norma não encontra qualquer resultado. Não há questionamento na imprensa sobre a alteração legal. Onde estão a dúvida e a insegurança?
Insegurança está em inverter-se a lógica legislativa opara que o Poder Judiciário decida cautelarmente, com base em suposições do requerente pela não aplicação da norma que foi aprovada nas duas casas do Congresso Nacional por representantes eleitos democraticamente. O deferimento da cautelar, neste momento, ultrapassando até mesmo o prazo de 5 de março da legislação eleitoral para a edição de normas pelo Tribunal Superior Eleitoral, é que geraria insegurança jurídica”.
“Ademais, o requerente insiste que a norma trata da responsabilização de dirigentes por atos ilícitos ('como são as relativas à responsabilidade de dirigentes partidários por atos ilícitos').Tal redação faz parecer que os dirigentes estariam imunes de responsabilidade por quaisquer atos ilícitos, inclusive os por eles praticados. Não é o caso”.

image

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para o Ministério Público, norma torna branda a punição por desaprovação das contas

Dilma contesta no STF ação da PGR por mais rigor nas prestações de contas dos partidos

Para o Ministério Público, norma torna branda a punição por desaprovação das contas