Felipe Recondo

A presidente Dilma Rousseff defendeu que o Supremo Tribunal Federal promova uma “filtragem constitucional” na lei que regula o processo de impeachment – lei 1.079/1950. Pelo entendimento da Presidência, mesmo que a Câmara aprove, por voto de dois terços dos deputados, o processo de impeachment, o Senado pode não processar a presidente, nem afastá-la do cargo.
Em manifestação encaminhada ao STF, nos autos da ADPF 378, a presidente afirmou que a Corte precisa analisar quais pontos da lei estão de acordo com a Constituição de 1988 e quais não foram recepcionados pela Carta.
<a style="color: #ff0000;" title="Julgamento do STF sobre impeachment já começou - na imprensa" href="https://www.jota.info/o-impeachment-e-o-procedimento-do-supremo">SUPRA: Julgamento do STF sobre impeachment já começou - na imprensa</a>
“Dessa forma, é compreensível que a Lei n° 1.079, de 1950 esteja a necessitar de ajustes, com supressões de textos incompatíveis com a Constituição de 1988, com a expressa recepção de outros que são claramente com Ela compatíveis e com a utilização da técnica da interpretação conforme, a fim de afastar interpretações que malfiram a Carta Magna”, afirmou a presidente.
“Não proceder a tal "filtragem constitucional" em momento que já se tem uma denúncia por crime de responsabilidade em tramitação na Câmara dos Deputados (Mensagem nº 45, de 2015, da Presidência da Câmara dos Deputados) significará mergulhar esse processo e eventuais futuros, bem como o próprio País, em grave insegurança jurídica e institucional. E, obviamente, não se trata de um processo qualquer, mas sim de um que, em última análise, visa o afastamento do Presidente da República das funções para as quais foi democraticamente eleito”, concluiu.
<a style="color: #ff0000;" title="As controvérsias dos ministros do STF sobre o impeachment" href="https://www.jota.info/as-controversias-dos-ministros-do-stf-sobre-o-impeachment">As controvérsias dos ministros do STF sobre o impeachment</a>
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O trecho com mais consequências práticas da manifestação da Presidência é o que interpreta que o Senado possa decidir se dá ou não prosseguimento ao processo de impeachment, mesmo se a Câmara o aprovar:
"Uma vez que a Câmara dos Deputados, após duas votações com quórum de dois terços, autorize o início do processo de impeachment, caberá ao Senado Federal instaurar ou não esse processo. Por óbvio que a decisão autorizativa da Câmara não vincula o Senado Federal, que poderá deliberar pela não instauração do processo, assim como o STF não se vincula à autorização concedida pela Câmara nos casos de crimes comuns, podendo não receber a denúncia ou a queixa-crime.""
<a style="color: #ff0000;" title="Leia a íntegra da manifestação da presidente sobre o rito do impeachment" href="http://cdn-js.jota.info/wp-content/uploads/2015/12/paginador.jsp-5.pdf">Leia a íntegra da manifestação da presidente sobre o impeachment.</a>
Segundo essa interpretação, o afastamento da presidente, mesmo temporário, para responder ao processo, depende de decisão do Senado, não da votação na Câmara. A resposta do governo põe mais peso na casa legislativa em que a presidente tem mais forças e cujo presidente é mais próximo do Planalto.
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As informações foram enviadas a pedido do ministro Edson Fachin, relator da ADPF 378, e que proporá na próxima quarta-feira um rito completo para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, visitou hoje o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e disse que o governo não quer que processo de impeachment pare. "Queremos que ele tenha clareza", afirmou.
Ele reforçou os termos da resposta da Presidência ao Supremo: o afastamento da presidente Dilma Rousseff depende do julgamento do impeachment pelo Senado, não apenas da admissão do início do processo pela Câmara.
Fachin também solicitou a manifestação sobre a ADPF da Câmara, do Senado e da PGR. Em sua resposta, o senador Renan Calheiros informou que sua interpretação é de que mesmo que a Câmara decida pela abertura do processo contra a presidente,<a title=" o Senado pode não dar seguimento à ação de impeachment" href="https://www.jota.info/renan-calheiros-indica-que-pode-nao-abrir-impeachment-mesmo-com-decisao-da-camara"> o Senado pode não dar seguimento à ação</a>. E com isso a presidente permaneceria no cargo.
Na resposta da Câmara, seu presidente, Eduardo Cunha, defendeu o <a title="“não cabimento&quot; da ação do PC do B contra o rito do impeachment" href="https://www.jota.info/cunha-defende-revogacao-da-liminar-concedida-por-fachin-contra-impeachment">“não cabimento" da ação do PC do B contra o rito do impeachment</a>, argumentando que “sob o pretexto de defesa de preceitos fundamentais e de necssidade de interpretação da Lei 1.079/50 conforme a Constituição, o autor da ação – partido integrante da base parlamentar governista (grifado) – pretende, na verdade, passados mais de 27 anos desde a promulgação da atual Constituição da República, tão somente evitar o trâmite legítimo e constitucional do processo de impeachment". 
<a style="color: #ff0000;" title="+JOTA: Tudo o que sabemos sobre o impeachment de Dilma Rousseff" href="https://www.jota.info/impeach">+JOTA: Tudo o que sabemos sobre o impeachment de Dilma Rousseff</a>

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JOTA

Manifestação foi enviada ao Supremo nesta sexta-feira.

Dilma diz ao STF que Senado pode não acatar decisão da Câmara sobre impeachment

Manifestação foi enviada ao Supremo nesta sexta-feira.