Felipe Recondo

A paralisação do julgamento da ação que contesta a constitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas políticas deu tempo para que o Congresso reagisse.
A ação direta de inconstitucionalidade 4.650, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ataca as leis 9.096/1995 e 9.504/1997. Começou a ser julgada em 2013.
Um primeiro pedido de vista, do ministro Teori Zavascki, adiou a definição do caso para abril de 2014. E novo pedido de vista, do ministro Gilmar Mendes, paralisou o julgamento.
Seis ministros já votaram contra a possibilidade de empresas doarem para campanhas políticas. Apenas o ministro Teori Zavascki votou a favor. O ministro Gilmar Mendes, também contrário à tese da maioria, pediu vista com o objetivo de paralisar o julgamento.
Nesta quarta-feira (27/05), o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em manobra contestada por lideranças governistas, levou para votação a emenda constitucional que prevê a possibilidade de empresas doarem recursos para partidos políticos.
A emenda foi aprovada em primeiro turno -- e ainda tem longo caminho legislativo até ser promulgada. No mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes afirmou que liberaria a vista no final de junho. O julgamento poderia ser retomado a partir de agosto, após o recesso de julho.
A situação suscita uma lista de perguntas, formuladas por professores da FGV Direito Rio - Andre Bogossian, Diego Werneck, Ivar Hartmann, Michael Mohallem, Thomaz Pereira -, em parceria com o JOTA:
PEC vs. ADI
1 - A eventual aprovação e promulgação da emenda constitucional pelo Congresso faria a ADI 4.650 perder objeto?
2 - O STF deveria analisar a constitucionalidade da lei de acordo com o novo parâmetro? Ou poderia decidir incidentalmente sobre a própria constitucionalidade da emenda? Para isso seria necessário a propositura de uma nova ação, questionando a própria emenda?
3 - Se o STF decidir reexaminar o caso a partir da mudança aprovada pelo Congresso, o ministro Edson Fachin, então empossado, poderá participar do julgamento?
PEC vs. Cláusula pétrea
4 - Durante o julgamento, ministros apresentaram argumentos distintos para votar pela inconstitucionalidade. O ministro Marco Aurélio Mello, por exemplo, afirmou que as doações violariam princípios fundamentais da Constituição -- democracia, igualdade e república. Os ministros que votaram contra as doações concordam que esses princípios são violados pela doação empresarial? Promulgada emenda constitucionalizando as doações de empresas a partidos, ela seria igualmente inconstitucional por violar esses mesmos princípios?
5 - A eventual declaração da inconstitucionalidade da emenda depende da conclusão de que há violação de cláusula pétrea. Em eventual questionamento da nova emenda, bastaria a mesma fundamentação já utilizada na ADI 4.650, ou seria exigido do STF um ônus argumentativo maior para derrubar a emenda?
6 - O Supremo tem o monopólio da interpretação constitucional para definir qual a leitura correta dos princípios da igualdade, democracia e república? Ou o Legislativo deveria ser entendido como um intérprete constitucional cuja construção deve ser respeitada?
7 - Todo e qualquer modelo de financiamento privado violaria a igualdade/república/democracia, ou somente alguns modelos específicos – por exemplo, aqueles que não colocam limites às doações?
8 - Qual o grau de liberdade que o STF tem para determinar um modelo institucional específico?
Inconstitucionalidade formal?
9 - A PEC 182/07 (financiamento de campanhas eleitorais), aprovada no dia 27 de maio, trata de tema derrotado no dia anterior. O texto rejeitado pelos deputados autorizava doações de empresas a candidatos e partidos, enquanto o aprovado no dia seguinte permite doações empresariais apenas aos partidos. Tendo em vista a regra do artigo 60, §5º, da Constituição de que matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, pode a PEC 187/07 ser considerada "nova matéria"?
Diálogo ou guerra
10 - Seria este um caso de diálogo institucional entre STF e Legislativo ou de conflito entre poderes?

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JOTA

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