A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio é, acima de tudo, uma questão de saúde pública. Esse é o entendimento de Rubem César Fernandes, diretor-executivo da fundação Viva Rio, organização que atuará comono processo que aborda a questão no Supremo Tribunal Federal (STF). 
A fundação é uma das entidades representativas que irão auxiliar o réu no julgamento do recurso extraordinário (635.659). O RE, que deve ser julgado na próxima quinta-feira (13/08), contesta a condenação de uma pessoa pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. O artigo 28 da lei 11.343, de 2006, define como crime o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para consumo próprio. Para Fernandes, a decisão do Supremo pode ser o primeiro passo para pôr fim no estigma que cerca o usuário de drogas. 
“A palavra de hoje é medo. A associação da droga com a violência do crime impede que muitos usuários busquem ajuda”, afirmou Fernandes. Ele disse que, hoje, o monopólio de regulação das drogas, em favelas, pertence ao crime organizado. "Quem define o que e quanto é consumido é a bandidagem.” 
Para ele, a descriminalização possibilitará o estabelecimento de uma nova relação entre a polícia e os moradores de favelas que não se baseie em medo e desconfiança. “Hoje, a polícia é responsável por segurar o pepino que a sociedade criou. Precisamos trabalhar com os policiais para mostrar que a descriminalização auxiliará na segurança pública.” 
Segundo Fernandes, um risco da descriminalização é que se adote critérios objetivos muito baixos na definição de quem é usuário, o que levaria ao aumento do encarceramento, agravando a crise do sistema penitenciário. “Não podemos deixar que a descriminalização acabe sendo um tiro pela culatra”.

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