Redação JOTA

<p>O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para fatiar a votação, pelo plenário da Câmara, da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, por organização criminosa.  (<a href="/wp-content/uploads/2017/10/MANDADO-DE-SEGURANÇA-DEP-RUBENS-TEMER.pdf" target="_blank" rel="noopener">leia a íntegra do mandado de segurança</a>)</p>
<p>O parlamentar vai entrar com mandado de segurança para suspender a votação até que a Mesa Diretora da Câmara delibere sobre o rito de votação.  A ideia seria realizar quatro votações, sendo uma para cada fato: acusações contra Temer, Moreira e Padilha por organização criminosa, e uma contra Temer por obstrução de Justiça. A denúncia oferecida pela PGR só pode ser processada pelo Supremo se 342 deputados derem aval.</p>
<p>"Um julgamento unitário na decisão autorizativa da Câmara é absolutamente inconstitucional e teratológica, vez que no juízo de admissibilidade da denúncia os próprios membros do STF podem - embora tenha sido apresentada única peça acusatória em relação aos acusados - desconsiderar o concurso de pessoas ou a<br />
tipificação das condutas apresentadas, por exemplo", diz o documento que será entregue ao Supremo.</p>
<p>"Senhores ministros para que se tenha claro entendimento sobre o desrespeito, em sua atípica função judicante, basta se observar que o parlamentar pode querer autorizar o processo para um Ministro, mas não para o presidente ou vice versa, pode querer autorizar o processo por um crime mas não por outro. E isso tudo atine uma decisão política, que embora tenha essa natureza, não pode em absoluto se afastar de regras e<br />
princípios constitucionais tão caros a uma democracia. Daí ser imprescindível que se permita promover julgamento individualizado em relação a cada um dos acusados", completou.</p>
<p>Pereira Júnior argumenta ainda que o tema não é uma questão interna da Câmara, cabendo interferência da Justiça. Isso porque o regimento interno é omisso, o que contraria a Constituição.</p>
<p>"Tratar casos diferentes, praticados por agentes diferentes, com extensão delituosa diferente em deliberação unitária, com fundamento em artigo regimental omisso, é claro e fulgurante desrespeito a princípios colacionados na própria Constituição Federal. Estabelecer normativa nesse sentido é tolher o parlamentar, é restringi-lo em sua atribuição atípica de julgar, não lhe conceder leque decisório mais abrangente, transforma-o em mero avaliador de parecer".</p>
<p>Em 25 de setembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, conversou com a presidente do STF, Cármen Lúcia, sobre o rito da denúncia e concordaram com o não fatiamento.  No encontro, a ministra e o deputado analisaram os precedentes da Corte sobre o procedimento da denúncia. Como o JOTA em setembro, o entendimento do STF tem sido no sentido de flexibilizar o artigo 51 da Constituição que trata sobre a necessidade de autorização da Câmara para processar ministros, fixando que esse aval só é necessário quando o crime for conexo ao do presidente – como ocorre no caso de Temer.</p>
<p>A avaliação da ministra e do deputado é de que não é preciso separar porque as implicações estão interligadas.</p>
<p>O artigo 51 da Constituição estabelece que compete à Câmara dos Deputados: “autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado”. Com isso, os deputados precisariam dar aval para o STF analisar a denúncia contra Temer e também contra Padilha e Moreira.</p>
<p>A necessidade de autorização para analisar denúncia contra ministros já foi discutida duas vezes pelo STF. Em 1990, durante julgamento da queixa-crime 427, movida por Waldir Pires contra Antonio Carlos Magalhães, o STF decidiu por maioria flexibilizar o artigo 51.</p>
<p>Os ministros reduziram o alcance da norma e entenderam “que, com relação a esses últimos – os ministros de Estado – autorização da Câmara dos Deputados só seria necessária se se tratasse de crimes, comuns ou de responsabilidade, conexos aos do presidente da República, porque, então, se deslocava o processo para o Congresso Nacional”. Esse precedente seria aplicado no caso dos ministros de Temer.</p>
<p>Em 2002, num caso envolvendo os então ministros Pedro Malan, Paulo Renato e Martus Tavares, o Supremo confirmou o entendimento de que é preciso autorização da Câmara quando há fatos conexos ao presidente da República.</p>
<p>O artigo 217 do Regimento interno do STF também prevê que a solicitação do Presidente do STF para abertura de ação penal contra ministro será enviada à Câmara.</p>
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23/10/2017 Imposição da Medalha da Ordem do Mérito Aeronáuti

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JOTA

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