Felipe Recondo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em favor da Rede Sustentabilidade, garantindo à nova legenda o prazo de 30 dias – desde a criação do partido - para filiar parlamentares sem que estes corram o risco de serem cassados por infidelidade partidária.
A Rede contesta no Supremo - na ADI 5.398 - a constitucionalidade da minirreforma eleitoral. O texto aprovado pelo Congresso prevê a perda de mandato do parlamentar que se desfilia de uma legenda para criar um novo partido. Portanto, a alteração feita na lei 9.096 – com a aprovação da lei 13.165, de 2015 – excluiu do rol de justas causas para desfiliação partidária a criação de nova legenda.
Na decisão liminar, o ministro Luís Roberto Barroso argumentou que os novos partidos tinham expectativa legítima de que poderiam filiar parlamentares que se elegeram por outras legendas. Expectativa que se baseava em manifestações do Tribunal Superior Eleitoral - na Resolução no 22.610, de 2007 e na Consulta no 755-35, de 2011 – e em decisão do STF, “que implícita ou explicitamente, assentaram que a migração a legendas recém-criadas constituía justa causa para desfiliação”.
“Tal expectativa é ainda mais intensa considerando-se que o prazo de 30 (trinta) dias para as filiações aos novos partidos já estava em curso. Inclusive, há registro de alguns parlamentares que chegaram a migrar para uma dessas novas legendas pouco antes da edição da Lei no 13.165/2015”, argumentou o ministro.
“Portanto, ainda que não se quisesse identificar um direito adquirido na hipótese, entendo que a incidência do art. 22-A [que excluiu a criação de novo partido do rol das justas causas para desfiliação] sobre os partidos políticos registrados no TSE imediatamente antes da entrada em vigor da Lei no 13.165/2015 violou a legítima expectativa dessas agremiações, bem como dos detentores de mandato eletivo que estivessem em vias de se filiarem a elas”, acrescentou.
Barroso ponderou que o perigo da demora neste caso está evidente. A dúvida sobre as consequências da filiação de parlamentares à nova legenda poderia obstar novas filiações.
“Ao não incluir no rol de ‘justas causas’ para desfiliação a ‘criação de novo partido’, o art. 22-A inviabiliza a imediata migração de parlamentares eleitos às agremiações recém-fundadas. Com isso, o dispositivo impugnado estabelece obstáculos ao desenvolvimento e fortalecimento das novas agremiações”, sustentou o ministro ao conceder a liminar.
Além disso, o ministro ponderou que a nova lei impediria, por consequência, que a representatividade do parlamentar que se filiou à nova legenda seja computada para efeitos de distribuição proporcional dos recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV.
“Por esses motivos, impedir a filiação desses parlamentares aos novos partidos sem perda de cargo inviabiliza que tais agremiações tenham, desde já, direito à realização de propaganda partidária e de maior participação na distribuição do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral gratuita para as eleições municipais de 2016. Considerando-se que as próximas eleições para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal somente ocorrerão em 2018, a abertura da ‘janela’ de desfiliação, prevista no art. 22-A Lei no 13.165/2015, somente ocorreria em março de 2018. Assim, pela disciplina hoje vigente, nenhum deputado federal poderia migrar para as legendas recém-fundadas, levando consigo sua representatividade”, enfatizou o ministro.
“Em segundo lugar, a nova norma causa embaraço ao funcionamento parlamentar dos novos partidos. É que somente com a migração de parlamentares podem as legendas recém-criadas obter, desde a sua criação, funcionamento parlamentar, i.e, o direito de se fazerem representar nas casas legislativas, organizando-se em bancadas, sob a direção de um líder, e participando das suas diversas instâncias. Constata-se, assim, inequívoco periculum in mora, apto a justificar a concessão de medida cautelar”, acrescentou.
A liminar concedida hoje pelo ministro precisa ser referendada pelo plenário do Supremo. Depois, o tribunal terá de julgar o mérito da ADI.
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JOTA

Liminar do ministro Barroso garante à nova legenda prazo de 30 dias para filiar parlamentares que se elegeram por outros partidos.

Deputado que se filiou à Rede não corre risco de cassação por infidelidade

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