Depois de varar a madrugada de sexta-feira (15/04) para dar uma resposta colegiada a inúmeros questionamentos sobre a condução dos trabalhos da Câmara dos Deputados na análise de denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff, os ministros do Supremo Tribunal Federal evitaram decisões monocráticas em novos recursos apresentados por partidos e deputados.
Na sexta-feira, o STF rejeitou pedidos do governo e de parlamentares governistas. O tribunal negou recursos contra a ordem de votação definida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e decidiram que os deputados não poderão levar em conta na votação fatos que não constavam da denúncia, como a operação Lava Jato e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral. Só devem considerar as chamadas pedaladas fiscais e decretos de abertura de créditos extraordinários.
Depois da resposta colegiada, a Corte não admitiu mais nenhum recurso contra o impeachment:
Mais de uma hora depois de aberta sessão da Câmara, o ministro Marco Aurélio Mello indeferiu Mandado de Segurança (MS 34.142) em que o deputado Reginaldo Lazaro de Oliveira Lopes (PT-SP)  pedia a unificação dos pedidos de impeachment de Dilma e do vice-presidente Michel Temer. Segundo o ministro, descabe a paralisação do processo de impedimento instaurado contra a Chefe do Poder Executivo, considerada a denúncia formalizada contra o Vice-Presidente da República.
"No caso, há de observar-se a autonomia das apurações e dos atos praticados pelos agentes políticos. O procedimento em trâmite na Câmara dos Deputados já conta com instrução finalizada, parecer da Comissão Especial e votação do Plenário marcada para a tarde do dia de hoje 17 de abril de 2016", afirmou na decisão.
Em seguida, o ministro também indeferiu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 397) em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia que fosse reconhecida a possibilidade de desvio de poder ou de finalidade praticado pelo presidente da Câmara na qualidade de órgão responsável pelo recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente da República. O partido alegava a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo presidente da Casa a diversos dispositivos do Regimento Interno da Câmara e pede a decretação da nulidade do recebimento da denúncia que deu origem ao procedimento de impeachment.
Segundo o ministro Marco Aurélio,  ADPF é imprópria. "Não pretende o autor, com o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, solucionar, no plano objetivo, questão controvertida nos Tribunais, mas potencializar as possibilidades de êxito, nas instâncias ordinárias, de tutela dos próprios interesses", afirmou.
Ainda para o ministro Marco Aurélio decidir estava o Habeas Corpus (HC 134.055) impetrado pelo advogado Edgard Antônio dos Santos. O pedido era para trancar o processo de impedimento. O HC foi indeferido porque, segundo o ministro, a impetração de tal recurso é inadequada,  já que foi usado contra o ato que implicou a instauração de processo por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma. O ministro apontou que, no pedido, não está em jogo a ameaça de restrição ao direito de locomoção da Presidente da República, mas a manutenção do mandato eletivo.
"No mais, é impróprio o recebimento deste habeas como mandado de segurança, ante o princípio da fungibilidade, tendo em vista o cometimento de erro grosseiro na escolha da via processual".
No final da tarde de sexta-feira (15/4), o deputado Jean Willis (PSOL-RJ) impetrou Mandado de Segurança (MS 34.139) pedindo que o presidente da Câmara Eduardo Cunha seja impedido de votar na sessão que vai analisar a admissibilidade do pedido de impeachment.
O deputado alegou que o artigo 17 (parágrafo 1º) do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispõe que o presidente da Casa não pode votar, a não ser em casos de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva. O processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello não conheceu da ação e considerou prejudicado o pedido de liminar.
Também na sexta-feira, diretores da Central Única dos Trabalhadores (CUT) impetraram Habeas Corpus (HC 134070) coletivo preventivo para ter acesso às galerias do Plenário da Câmara dos Deputados durante as sessões que analisam o pedido de impeachment da Dilma. O ministro Celso de Mello também não conheceu do processo sustentando não haver, no caso, situação de abuso de autoridade ou de violação arbitrária dos direitos do cidadão.
Ainda sem decisão, está o Mandado de Segurança (MS 34.140) em que o advogado Elter Diego Sousa de Mello pedia que o Planalto fosse impedido de colocar notícias referentes ao impeachment no site da presidência e que as notícias críticas ao impeachment fossem removidas no site e mídias sociais. Ele afirmou que há desvio de finalidade na publicação de notícias defendendo a existência de golpe. Quem vai decidir o caso é o ministro Luiz Fux.

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JOTA

Ministro Luiz Fux ainda não decidiu Mandado de Segurança 

Depois de resposta colegiada, Supremo evita novos recursos contra impeachment

Ministro Luiz Fux ainda não decidiu Mandado de Segurança