Eurico Marcos Diniz de Santi

Thiago Buschinelli Sorrentino

A seguir examinaremos a sessão de julgamento do dia 04 de março.
RE 593.068- RG (mérito)
A SESSÃO
Discute-se valores pagos a título de horas extras e terço de férias devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo servidor público.
O caso foi classificado pelo STF na Pauta Temática 10, que reúne processos sobre “Servidor Público”.
Porém, a importância do caso transcende os interesses imediatos dos servidores públicos. Trabalhadores da iniciativa privada e pessoas jurídicas também são contribuintes de tributo análogo, destinado a custear o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Alguns juízes aplicavam a jurisprudência favorável aos servidores públicos também para a iniciativa privada, de modo a desonerar empresas e empregados.
Por essa razão não causou surpresa a insistência do Ministro Roberto Barroso em dissociar o julgamento de interesse dos servidores públicos dos demais casos. Desde o início, o voto enfatizou que o ministro-relator não se comprometia com outras situações. Em termos práticos, em entrelinhas não ditas, o Min. Barroso deixou aberta a possibilidade de julgar os casos de desaposentação e da tributação devida pela iniciativa privada sem influência do que fosse decidido para os servidores públicos.
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Barroso dividiu a discussão em duas teses. Na primeira, sustentava-se que apenas valores que fossem pagos de modo permanente ao servidor público, como contraprestação direta pelo trabalho, poderiam ser considerados “remuneração”. Outros valores, pagos a título de indenização, escapariam do conceito de “remuneração”. Contudo, o ministro-relator entendeu por bem não abordar esse argumento, por estar convencido da suficiência da segunda tese para resolver a questão, bem como em razão da fragilidade da classificação indenizatória do pagamento de horas-extras e do terço de férias.
A segunda tese enfrentada pelo Min. Barroso, e que foi tomada como critério decisório determinante para Sua Excelência, vinculava a tributação previdenciária à retributividade ou à referibilidade direta. Frisando a peculiar situação do servidor público, afirmou que somente seria constitucional inserir na base de cálculo valores que, posteriormente, servissem também para cálculo dos benefícios previdenciários.
Como as horas-extras e o terço de férias não tinham reflexo direto no cálculo dos benefícios previdenciários do servidor público, esses valores deveriam ser excluídos da tributação.
O contraponto foi feito pelo Min. Teori Zavascki. Para Sua Excelência, o art. 40, § 3º da Constituição [1] não tinha o alcance pretendido pelo Min. Barroso. Segundo entendeu o Min. Teori, a tributação não era afetada pela circunstância de o cálculo do benefício previdenciário não levar em consideração os valores pagos por horas-extras trabalhadas, nem correspondentes ao terço de férias. Eventual violação constitucional se resolveria em demanda do servidor na condição de beneficiário, e não de contribuinte, que exigisse o recálculo de seu benefício.
Diferentemente, para Barroso, a circunstância de o valor não ser computado nos benefícios implicava a inconstitucionalidade desta quantia fazer parte da base de cálculo da exação.
O Min. Teori também sugeriu que a decisão que fosse tomada para os servidores públicos contribuintes do RPPS seria extensível aos contribuintes do RGPS, dado que o RGPS possui análoga cláusula de paridade [2].
O julgamento foi interrompido por pedido de vista do Ministro Luiz Fux, que se disse preocupado com o cenário, que poderia levar a que o “céu caísse sobre nossas cabeças”.
ANÁLISE DAS EXPECTATIVAS
Antes da sessão, estabelecemos os seguintes critérios para mensurar a expectativa acerca da prestação jurisdicional:
<ol>
<li>Pregão do caso;</li>
<li>Declaração de resultado.</li>
</ol>
Neste momento, nós não nos preocupamos com o conteúdo dos debates, nem da decisão. Nosso intuito é verificar se a pauta proposta foi cumprida integral ou parcialmente.
No caso em exame, houve o pregão e o julgamento se iniciou. Todavia, o pedido de vista formulado pelo Min. Luiz Fux, embora lícito e de sua inegável prerrogativa, impediu que a matéria fosse resolvida na própria sessão.
Como lembrou o Min. Lewandowski, mais de trinta mil casos análogos aguardam o desfecho do RE 593.068-RG.
Em relação às discussões de fundo, tínhamos como expectativa a menção aos seguintes critérios determinantes:
<ol>
<li>Precedentes;
<ol>
<li>Aderência ou reversão dos precedentes;</li>
</ol>
</li>
<li>Conceito constitucional de remuneração;
<ol>
<li>Caracterização ou não das horas-extras e do terço de férias como remuneração ou como indenização;</li>
</ol>
</li>
<li>Solidariedade:
<ol>
<li>Constitucionalidade ou não do regime de custeio sem retributividade linear;</li>
</ol>
</li>
<li>Proporcionalidade:
<ol>
<li>Risco causado pelo déficit atual do Regime Próprio dos Servidores Públicos;</li>
<li>Causa histórica do déficit atual do Regime Próprio dos Servidores Públicos;</li>
</ol>
</li>
<li>Extensão:
<ol>
<li>Aos trabalhadores contribuintes do RGPS;</li>
<li>Às pessoas jurídicas contribuintes do RGPS.</li>
</ol>
</li>
<li>Modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade.</li>
</ol>
Eis tabelados os critérios determinantes para o julgamento, sem considerar os critérios de extensão (clique na tabela):
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<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/tabela_re593068.jpg"><img class=" wp-image-5274 alignnone" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/tabela_re593068-300x75.jpg" alt="tabela_re593068" width="665" height="168" /></a>
ADI 3.477
A SESSÃO
A ADI 3.477 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra lei do Estado do Rio Grande do Norte que dispõe sobre a tributação dos aposentados e dos pensionistas para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), bem como sobre a isenção dos portadores de patologias incapacitantes.
Discutia-se se era necessária reforma da Constituição estadual para permitir a tributação e a respectiva isenção, ou se, diferentemente, as respectivas normas da Constituição Federal já supririam o fundamento de validade, por se tratar de normas de reprodução obrigatória.
A Corte entendeu que o princípio da simetria obrigava o ente federado a seguir os parâmetros definidos na Constituição Federal para criação de seu regime previdenciário, de modo que era desnecessária modificação expressa da Constituição local para dar fundamento de validade à legislação ordinária sobre a matéria.
Quanto à isenção, a Corte limitou o benefício aos limites da imunidade tributária prevista no art. 40, § 21 da Constituição.
Eis os critérios decisórios adotados pela Corte (clique na tabela):
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<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/tabela_adi3477.jpg"><img class=" wp-image-5275 alignnone" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/tabela_adi3477-300x83.jpg" alt="tabela_adi3477" width="549" height="152" /></a>
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[1] “§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”.
[2] Art. 201. [...].
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
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*Eurico Marcos Diniz de Santi é mestre (1995) e doutor (2000) em Direito pela PUC/SP. Professor e Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP.
*Thiago Buschinelli Sorrentino é mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais. Professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Brasília.
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Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. As informações contidas neste texto não têm caráter oficial. A pauta de julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal é definida pela respectiva presidência, que pode alterá-la a qualquer momento.

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