Luiz Orlando Carneiro

Na última sessão do ano que passou, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal - em julgamentos rápidos e com quorum baixo, presentes três dos cinco ministros - rejeitou as denúncias da Procuradoria-Geral da República em três inquéritos decorrentes da Lava Jato, e livrou de ações penais quatro parlamentares: o senador Benedito de Lira (PP-AL) e seu filho, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), mais os também deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e José Guimarães (PT-CE). Prevaleceram os votos dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Em outubro, a mesma turma que julga os processos da Lava Jato, rejeitara – ausente apenas Celso de Mello – a denúncia oferecida pela PGR contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), acusados também de corrupção passiva, mas em face de doações eleitorais da construtora Serveng que seriam decorrentes de “favores” prestados à Petrobras. Neste caso, segundo o próprio relator, ministro Edson Fachin, o Ministério Público baseou-se apenas em colaboração prestada por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, “sem ter trazido aos autos outros elementos que corroborassem a denúncia”.
Em sentido contrário, em 2017, a 2ª Turma do STF recebeu as denúncias da PGR constantes de inquéritos que fizeram com que passassem à condição de réus em ações penais na Corte, por prerrogativa de função, os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Fernando Collor (PTC-AL) e o deputado Vander Loubet (PT-MS).
Embora no vasto âmbito da Lava Jato, foi a 1ª Turma da Corte que acolheu a denúncia do Ministério Público contra o senador Agripino Maia (DEM-RN), já que o inquérito em questão (INQ 4.141) teve como relator o ministro Roberto Barroso.
Ações penais
Em 7 de março, no julgamento do Inquérito 3.982 (autuado em 9/3/2015), Valdir Raupp passou à condição de réu pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ao solicitar e receber vantagem indevida oriunda do esquema de desvio de recursos da Petrobras. A decisão foi unânime quanto ao primeiro crime, mas Dias Toffoli e Gilmar Mendes ficaram vencidos ao rejeitarem a denúncia quando ao crime de lavagem.
Em 14 de março, a 2ª Turma recebeu por unanimidade a denúncia apresentada pelo MPF no Inquérito 3.990 (autuado também em 9/3/2015) contra o deputado Vander Loubet e seu cunhado Ademar Chagas da Cruz, além de Pedro Paulo Leoni Ramos. Os dois primeiros por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Leoni Ramos já era investigado por este último crime no inquérito que envolvia Fernando Collor.
O ex-presidente da República, por sua vez, tornou-se réu no STF em 22 de agosto, quando a 2ª Turma aceitou a denúncia do chefe do Ministério Público (Inquérito 4.112, autuado em 21/8/2015) que o enquadrou nos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da Lava Jato.
O colegiado rejeitou as acusações quanto a peculato (desvio de dinheiro público) e obstrução de Justiça. A denúncia se arrastou no STF por mais de dois anos, sobretudo porque a primeira versão foi apresentada em agosto de 2015, mas a PGR ampliou a acusação, e os prazos processuais foram estendidos.
De acordo com as investigações, o grupo de Collor recebeu mais de R$ 29 milhões em propina de um esquema montado por uma organização criminosa que atuou na BR Distribuidora. Os desvios envolveram a troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre a BR Distribuidora e a empresa Derivados do Brasil (DVBR), bem como em função de contratos de construção de bases de distribuição de combustíveis firmados entre a BR Distribuidora e a UTC Engenharia.
A turma também tornou réus Pedro Paulo Leoni Ramos, ex-ministro de Collor e considerado operador do esquema, e Luís Amorim, administrador da TV Gazeta de Alagoas. Os ministros rejeitaram denúncia contra a mulher de Collor Caroline Serejo Collor de Mello, Luciana de Leoni Ramos, Eduardo Frasão, Fernando da Silva e William Gomes, assessores do senador.
No último dia 12 de dezembro, a 1ª Turma do STF recebeu, por maioria de votos (4 a 1), a denúncia contra Agripino Maia, presidente do DEM, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com base em inquérito aberto em outubro de 2015.
De acordo com a denúncia formalizada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, o senador potiguar facilitou os interesses da empresa OAS no processo de construção da Arena das Dunas, em 2013. Em especial quanto à superação de entraves à liberação de parcelas do financiamento do BNDES.
Ainda conforme a denúncia, José Agripino solicitou, aceitou promessa e “efetivamente recebeu vantagens indevidas, que lhe foram entregues em espécie – e posteriormente depositadas, de modo fracionado e estruturado, em contas bancárias pessoais do parlamentar – no montante de no mínimo R$ 654.224,00, entre 2012 e 2014, bem como por meio de disfarçadas ‘doações eleitorais oficiais’ ao Diretório Nacional do DEM, no valor de pelo menos R$ 250.000,00”. Tais formas de pagamento e “recebimento de propina” consistiram em “estratégias de ocultação e dissimulação da natureza, origem, disposição, propriedade e movimentação de valores provenientes de crime de corrupção passiva”.
Votaram a favor do recebimento da denúncia e imediata abertura de ação penal contra o senador do DEM os ministros Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio. Ficou vencido Alexandre de Moraes

STFF

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JOTA

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