Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (26/10), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da nova lei que modificou o Código Penal Militar, para dar um tratamento diferenciado entre o policial militar estadual e o integrante das Forças Armadas na investigação e no julgamento de “crime doloso” contra a vida cometido contra civil.
A Lei 13.491, do último dia 13 de outubro, teve em mente, sobretudo, situações de militares envolvidos nas “missões de garantia da lei e da ordem” como as executadas nos últimos tempos nas favelas do Rio de Janeiro.
De acordo com o novo diploma legal, os crimes dolosos contra a vida “cometidos por militares contra civil” continuam a ser de competência do Tribunal do Júri. Mas serão da competência da Justiça Militar da União se praticados, dentre outros contextos, em “atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas com conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal”.
O foco da ADI 5.805 proposta pela Adepol – entidade que congrega os delegados de polícia (federais e civis) de todo o país – é a fase investigatória dos crimes dolosos contra civis atribuídos a militares.
O advogado da associação, Wladimir Sérgio Reale, ressalta na petição inicial que “a investigação policial nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, tem no inquérito policial (e não no IPM, inquérito policial militar) o instrumento de sua formalização, alçado pela sua importância ao patamar constitucional”. E acrescenta: “Constitui, inequivocamente, procedimento administrativo de caráter essencialmente investigatório para esses crimes. Trata-se de peça informativa constitucionalmente adequada, cujos elementos instrutórios permitem, mediante a deflagração da competente ação penal pública, o julgamento pelo Júri”.
A petição dá ênfase especial aos parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente: “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreiras, destina-se a (…) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”; “Às polícias civis, dirigidas por delegado de polícia de carreira, incubem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares”.
O advogado da Adepol pede ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 5.805, a concessão urgente de liminar para suspender a vigência da lei até o julgamento do mérito da questão, em face de “inequívoco periculum in mora (perigo na demora)”, aproveitando para citar “o previsível conflito de atribuições entre os delegados da Polícia Civil e os oficiais da Polícia Militar que já ocorreu num caso concreto, de repercussão internacional, na cidade do Rio de Janeiro, dia 23 de outubro de 2017”.

Por Caroline Ferraz/Sul21

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