No vácuo da decisão do Senado no impeachment de Dilma Rousseff de que a ex-presidente da República não está inabilitada a ocupar cargo público - e pode ser candidata numa próxima eleição - o ex-senador Delcídio Amaral ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja anulado o processo que levou à cassação do seu mandato.
Além disso, pede ele não perca os seus direitos políticos, ainda que mantida a sua cassação.
No MS 34.390, a defesa do ex-parlamentar - cujo mandato foi cassado em 11 de maio, e foi um dos principais delatores dos processos da Ficha Limpa – afirma que “a cassação não significa, automaticamente, a perda dos direitos políticos”.
Além disso, lembra que na votação do processo de impeachment de Dilma, o Senado votou em separado a cassação do mandato eletivo e os direitos políticos. "A perda dos direitos políticos não é consequência automática da cassação do mandato”, afirmou.
O ex-petista e ex-líder do governo Delcído do Amaral foi cassado por quebra de decoro, por tentativas de obstruir a investigação da Lava-Jato. O processo de cassação foi rápido, e a cassação do mandato foi pelos votos de 74 senadores. Nenhum votou a seu favor.
Na petição do MS 34.390, a defesa de do ex-senador destaca ainda:
“No caso de Delcídio do Amaral (...), o Senado nem sequer foi submetido à votação para deliberar sobre a perda dos direitos políticos. Antes, o contrário: quedou-se inerte
Não é possível, que, num Estado Democrático de Direito, valham duas pesos e duas medidas: ou bem Delcídio do Amaral foi cassado do mandato, sem a perda dos direitos políticos, dada a isonomia de tratamento com o impeachment da ex-Presidente; ou bem o impeachment deve ser anulado, porque alguns parlamentares podem ter votado pela cassação do mandato da senhora Presidente na perspectiva de não lhe cassar os direitos políticos.
Agora, o que não se pode admitir é que, de um lado, para a Ex-Presidente valha uma regra (cassação não signifique necessariamente perda dos direitos políticos) e para Delcídio do Amaral valha outra (cassação signifique necessariamente perda dos direitos políticos). Assim, de duas, uma: ou Delcídio foi cassado sem a perda dos direitos políticos, ou o impeachment da ex-Presidente é nulo.
Diante do exposto, requer-se, alternativamente, que seja declarada a higidez dos direitos políticos de  Delcídio do Amaral, posto que não houve votação expressa no plenário do Senado Federal a este respeito”.
<a href="/wp-content/uploads/2016/09/peca_1_MS_34390.pdf" target="_blank">Leia o pedido na íntegra </a>

CAE – Comissão de Assuntos Ecômicos

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JOTA

Ex-senador cita julgamento do impeachment de Dilma para sustentar que perda dos direitos políticos não é conseqüência da cassação do mandato

Delcídio do Amaral pede ao STF para manter seus direitos políticos

Ex-senador cita julgamento do impeachment de Dilma para sustentar que perda dos direitos políticos não é conseqüência da cassação do mandato