Luiz Orlando Carneiro

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (12/02), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez uma longa defesa da delação premiada, instrumento usado por investigadores da Lava Jato para elucidar o esquema que causou prejuízos bilionários à Petrobras e beneficiou  empreiteiras e políticos.
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O parecer foi encaminhado ao ministro Teori Zavascki, relator da operação Lava Jato no STF, na Petição 5.885. Por meio dela, Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda de Lula e ex-Casa Civil de Dilma Rousseff, pretende anular a colaboração premiada do lobista Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano, e do doleiro Alberto Youssef.
A delação premiada, na avaliação de Janot, é necessária tendo em vista “a natureza e a complexidade dos crimes apurados”, elementos que “por si só, dificultam sua elucidação”.
O chefe do Ministério Público ressalta que se tratam de “crimes praticados em conluio com agentes públicos, com preocupação máxima na ocultação do iter criminis, valendo-se do uso de profissionais gabaritados em lavagem de dinheiro para esconder de forma mais eficiente o produto desses delitos, combinados em encontros ocultos, por meio de linguagem cifrada, uso de codinomes e corrupção desenfreada de agentes públicos, tudo, repita-se, pensado e posto em prática para dificultar e/ ou inviabilizar a apuração desses crimes.”
A petição para anular as delações foi negada por  Zavascki há uma semana (5/2), mas a defesa entrou com agravo regimental. Recebido o parecer do procurador-geral, a 2ª Turma do STF deve julgar a decisão de Zavascki numa das próximas sessões.
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Parecer de Janot
Logo no início do seu parecer de 19 páginas, Rodrigo Janot destaca:
"É fundamental ressaltar que a apuração na denominada Operação Lava Jato, tanto o que se encontra em curso na Justiça Federal do Paraná ou a em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, busca desvelar a prática de crimes sem precedentes na história do país, no que se refere à corrupção, à lavagem de dinheiro e aos crimes contra o sistema financeiro, dentre outros. Os fatos e delitos já apurados demonstram que a sociedade brasileira tem diante de si uma grave afronta à ordem constitucional e republicana."
O procurador-geral da República anota que no agravo regimental que interpôs, Antonio Palocci sustentou, em síntese, haver contradição entre os depoimentos de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, especialmente no tocante a pedido de "doação" de valores à campanha eleitoral de 2010 para a Presidência da República.
Mas, a seu ver, as cláusulas dos acordos de delação dizem respeito apenas aos investigados, não a terceiros, “aos quais não cabe questioná-las, mesmo quando expressamente mencionados nos depoimentos prestados pelos colaboradores”.
A seu ver, o exercício da ampla defesa deverá ser realizado no âmbito do processo penal próprio, e não via petição.
Alguns dos principais pontos do parecer de Rodrigo Janot em defesa das delações premiadas no contexto da Operação Lava-Jato são os seguintes:
“Pelo que até aqui apurado, o uso de apoio político deixou de ser empenhado em razão de propostas ou programas de partido. As coalizões deixaram de ocorrer em razão de afinidades políticas e passaram a ser decididas em razão do pagamento de somas desviadas da sociedade, utilizando-se, para tanto, de pessoa jurídica que, até o início da operação policial, gozava de sólida reputação no mercado financeiro mundial.
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Os autores de tais delitos, contabilizados como cifra dourada de criminalidade, utilizaram-se de complexa trama política, financeira e logística para a prática de seus crimes, resultando em bilhões de reais de prejuízo aos cofres da Petrobras e da União, sua sócia majoritária.
A colaboração de criminosos para a elucidação de crimes deste jaez é fundamental no rol de ferramentas à disposição do Estado para exercer sua função persecutória e judicante. Assim o é em dezenas de ordenamentos jurídicos no mundo, sem que se conteste a validade deste instrumento frente aos sistemas constitucionais vigentes.
Com efeito, a criminalidade organizada da atualidade utiliza-se, para consecução de seus delitos, aquilo que de mais moderno há à sua disposição: a tecnologia da informação, a rapidez do sistema financeiro mundial e as facilidades oferecidas por paraísos fiscais para ocultação do produto do crime.
A natureza e a complexidade dos crimes apurados no caso são elementos que, por si só, dificultam sua elucidação. Crimes praticados em conluio com agentes públicos, com preocupação máxima na ocultação do iter criminis, valendo-se do uso de profissionais gabaritados em lavagem de dinheiro para esconder de forma mais eficiente o produto desses delitos, combinados em encontros ocultos, por meio de linguagem cifrada, uso de codinomes e corrupção desenfreada de agentes públicos, tudo, repita-se, pensado e posto em prática para dificultar e/ ou inviabilizar a apuração desses crimes.
O Estado, por sua vez, deve estar preparado e legitimado a utilizar dos meios mais eficientes para o combate dessa espécie de criminalidade. O interesse público, a proteção da sociedade e a pacificação social exigem do Estado o desenvolvimento de soluções legislativas e tecnológicas no combate ao crime organizado como um todo, em especial aquele que assalta os cofres públicos, pois as consequências refletem-se na falência de diversos serviços públicos e de benefícios destinados à população. Portanto, evoluções legais, como a Lei 12.850/13, são ferramentas essenciais que o Poder Público tem à sua disposição no combate ao crime organizado e de colarinho branco.
Embora não tenha - nem deva ter - o condão de embasar, por si só, uma condenação, a colaboração do acusado, em harmonia com as outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, é ferramenta importante para o deslinde do crime investigado.
É óbvio que o equilíbrio entre os direitos individuais e a apuração da criminalidade organizada deve ser o fim a ser atingido. A intervenção estatal deve ocorrer sempre quando for essencial, respeitando-se a dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência.
O instituto prestigia não só a eventual confissão do colaborador como proporciona elementos especialmente ao Ministério Público, auxiliando em suas atividades e evitando, possivelmente, a consumação de novas infrações pela organização investigada. Além disso, possibilita o atingimento não só dos delinquentes de baixa colocação na estrutura organizacional mas, especialmente, daqueles que têm maior participação, verdadeiros chefes das associações.”
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