O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, julgou mais três recursos protocolados no curso do processo de impeachment no Senado da presidente afastada Dilma Rousseff.
Lewandowski não autorizou a juntada dos áudios da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado no autos do processo de impeachment.
José Eduardo Cardozo, que defende a presidente afastada Dilma Rousseff, sustentou que o processo de impeachment representaria um "verdadeiro desvio de poder", o que justificaria seu acesso às gravações.
Cardozo diz que as gravações demonstrariam que a aprovação do impedimento de Dilma teria a finalidade de dificultar as investigações da operação Lava Jato.
No entanto, Lewandowski negou juntar as gravações no processo por elas estarem em sigilo. O ministro explicou que o sigilo é usado para preservar os direitos assegurados ao colaborador, garantir sucesso das investigações e resguardar o conteúdo de depoimentos que ainda poderão ser colhidos diretamente do colaborador.
Protesto de Dilma 
A presidente afastada Dilma protocolou manifestação nominada de "protesto" porque entendeu que algumas decisões da comissão do impeachment obstaram seu direito à ampla defesa.
No entanto, como não foi formulado nenhum requerimento de reforma das decisões proferidas pela comissão especial, não há possibilidade de receber o "protesto" como recurso, no entendimento de Lewandowski.
"Por ora, cabe a mim exclusivamente a competência recursal, que deve ser exercida apenas para expungir do feito eventuais vícios e nulidades flagrantes que possam contaminar o julgamento como um todo", explicou o presidente do STF.
Prazos 
Pelo mesmo motivo, o ministro não conheceu do recurso protocolado pelo senador José Pimentel contra decisão da comissão que limitou o prazo da defesa para alegações finais em cinco dias.
Pimentel pedia 20 dias para alegações finais e no mínimo 30 dias para produção de provas testemunhais e periciais.
No entanto, como a comissão especial já decidiu pelo prazo de 15 dias para alegações finais, houve a perda do objeto e o o pedido de definição do prazo de 20 dias ficou prejudicado.
Sobre o pedido de 30 dias para produção de provas testemunhais e periciais e de reconhecimento de inexistência de termo final para votação do relatório de pronúncia, Lewandowski entendeu que o recuro é incabível porque no momento da sua propositura não havia decisão da comissão recorrível.
A comissão decidiu o Plano de Trabalho depois da propositura do pedido.
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Ministros ainda não conheceu de dois recursos sobre prazo e  defesa de Dilma

Delação de Sérgio Machado não será juntada no impeachment, decide Lewandowski

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