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A Mesa do Senado Federal pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para reconsiderar decisão que determinou o retorno à estaca zero na Câmara dos Deputados do pacote anticorrupção, que desconfigurou as chamadas 10 medidas de combate à corrupção defendidas pelo Ministério Público. 
Caso o ministro decida não alterar sua liminar, o Congresso pede que Fux leve o processo ao plenário do tribunal. O Senado argumentou que a determinação de Fux interfere “de modo excessivo” no trâmite de proposta legislativa, incorrendo mesmo no vício de inconstitucionalidade por vulneração da separação de Poderes.
“O Poder Judiciário atua retrospectivamente e não prospectivamente, sendo que definir os rumos normativos da República compete ao Poder Legislativo. O Poder Legislativo simboliza e concretiza os rumos jurídico normativos da nação”, ressaltou.  
O pedido de reconsideração foi apresentado ao STF nesta quinta-feira (15/12), um dia depois de Fux ter concedido liminar determinando que a Câmara dos Deputados refaça a votação do pacote anticorrupção. 
Fux atendeu pedido feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) no mandado de segurança 34.530. O ministro entendeu que houve um problema na tramitação da proposta, o que inviabilizou a aprovação do texto, que já chegou a ser encaminhado ao Senado. 
O Senado argumentou que Fux decidiu além do que foi pedido pelo parlamentar no mandado de segurança. A casa questionou, no recurso, que houve a prolação de decisão extra petita, porque o despacho do ministro foi muito mais grave e drástico, do que a medida efetivamente requerida por Eduardo Bolsonaro, determinando o reinício do curso de processo legislativo já perfectibilizado, na Câmara dos Deputados, pela votação e remessa da redação final ao Senado Federal.
“Como antecipar o resultado final da atividade legislativa? Por mais que se argumente que uma matéria ou outra não faz parte do cerne do discutido em uma propositura – apesar da Lei Complementar nº 95/98 admitir matérias pertinentes e conexas – não cabe ao Poder Judiciário se debruçar sobre algo que não seja o produto final de um Poder independente”, afirmou.
Ainda segundo o Senado, a decisão poderia, no máximo, se houvesse pedido, determinar que a Câmara dos Deputados conferisse regular trâmite ao projeto de iniciativa popular, com sua autuação e conferência de assinaturas, e não que obstasse o trâmite do projeto autônomo apresentado pelos parlamentares, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal.
Ainda, justificou o rito do projeto no Congresso: "A responsabilidade dos parlamentares diz respeito tanto aos dois milhões que – com ou sem consciência completa de seu conteúdo – subscreveram a proposta de iniciativa popular, quanto dos demais cento e noventa e oito milhões de brasileiros que não o subscreveram, mas que têm o status civitatis e, portanto, o mesmo direito de serem representados pelo Congresso Nacional".
Nesta quinta-feira (15/12), ao ser questionado por jornalistas, o ministro afirmou que a decisão seguiu a jurisprudência da Corte e não representa nenhuma interferência do Judiciário no Legislativo. 
Além disso, afirmou que não vai submeter imediatamente sua liminar ao plenário do Supremo, o que deve deixar a definição sobre o caso para fevereiro de 2017.
<a href="/wp-content/uploads/2016/12/peca_20_MS_34530.pdf" target="_blank">Clique para ler o recurso do Senado na íntegra.</a>
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Plenário do Senado

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JOTA

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