A Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae no processo que discute se é crime o condutor do veículo fugir do local do crime. O processo já tem repercussão geral reconhecida. A data do julgamento ainda não foi marcada.
Os ministros vão decidir se é constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que penaliza com detenção de seis meses a um ano o condutor do veículo que se afasta do local do acidente “para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.
A Defensoria Pública defende a inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB. Segundo a defensora Thais dos Santos Lima, a norma criminaliza a fuga do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil. "Portanto, não se trata de mera discussão sobre o direito de fuga ou não, mas de criminalização da fuga", disse.
O Recurso Extraordinário 971.959 foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, tendo em vista acórdão do Tribunal de Justiça estadual na linha de que a norma do CTB contraria o artigo 5º, inciso 63 da Constituição (“O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
O TJRS declarou a inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB, por violação à garantia constitucional da não autoincriminação e concluiu que, no caso concreto, a fuga do local do acidente não representou omissão de socorro, prevista no artigo 304 do Código de Trânsito. 
Por outro lado, o Ministério Público sustentou que não existe direito a deixar o local do acidente de trânsito a título de exercitar o direito subjetivo fundamental a não autoincriminação e que permanência do condutor no local em que ocorreu o acidente não se confunde com confissão de autoria ou reconhecimento de culpa, mas visa proteger a administração da justiça, já que é determinante para a apuração dos fatos e identificação dos envolvidos.
No pedido para participar do processo como amicus curiae, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirma que o público-alvo do processo criminal é, em sua grande maioria, “pobre e de baixa escolaridade”, e, por isso, também tem sua defesa prestada pela Defensoria Pública.
Além disso, a Defensoria alega que, como o debate refere-se à fuga do local do acidente de trânsito para elidir-se também da responsabilidade criminal, o resultado do julgamento do recurso extraordinário refletirá também no direito de defesa na fase policial, “especialmente quando do auto de prisão em flagrante por outros crimes conexos ao do artigo 305 do CTB”.
Por isso, sustenta, a Defensoria Pública atuará em quase todos os casos de prisão em flagrante. Isso porque,  “ainda que o detido possua condições de contratar advogado, frequentemente, no momento da prisão, ainda não tem condições de indicar algum profissional. Nestes casos, a primeira defesa será feita por um Defensor Público”.
<a href="/wp-content/uploads/2016/08/AMICUS-CURIAE-STF-RE-971959.pdf" target="_blank">Leia o pedido na íntegra</a>
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JOTA

O processo já tem repercussão geral reconhecida

Defensoria do Rio pede para atuar em caso que definirá se é crime fugir de local do acidente

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