Luiz Orlando Carneiro

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro requereu à presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia,  nesta quinta-feira (4/1),  a revogação parcial de sua decisão liminar que suspendeu, na semana passada, o polêmico Decreto 9.246/2017, do chamado indulto de Natal, editado pelo governo Temer.
A Defensoria pediu ainda habilitação como amicus curiae (interessado direto) na ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o decreto presidencial que reduziu o tempo de cumprimento da pena para fins de concessão do indulto.
Na petição inicial da ADI 5.874, a procuradora-geral Raquel Dodge impugnou, dentre outros dispositivos do decreto, os que concederam indulto aos condenados em crimes praticados sem grave ameaça ou violência, por não reincidentes que já cumpriram um quinto da pena, e ainda aos réus que cumprem medidas alternativas à prisão, ou que tenham obtido a suspensão condicional do processo. A PGR visou também o artigo do decreto que possibilita a concessão do indulto mesmo quando ainda há recursos em andamento.
Posição da defensoria
No requerimento já apenso aos autos da ação da PGR, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro, destaca, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “Com efeito, a amplitude da decisão cautelar extravasa a mera supressão de uma das hipóteses de indulto previstas no Decreto nº 9246/17. Se uma parca fração das pessoas privadas de liberdade poderá ser atingida pela suspensão do inciso I, art. 1º, do ato normativo, o mesmo não se pode asseverar em relação aos outros dispositivos do decreto que igualmente foram alvo da suspensão.
A proscrição temporária da íntegra dos artigos 8º, 10 e 11 afeta indistintamente incontáveis pessoas que não guardam relação alguma com o âmago da impugnação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, isto é, não integram o 'seleto' conjunto de condenados na esfera da denominada Operação Lava Jato. Consoante o Infopen/16, do total de 726.712 detentos que jazem no sistema penitenciário nacional, apenas 544 encontram-se encarcerados por delitos contra a administração pública (peculato, concussão e excesso de exação, corrupção passiva) e 619 por crime de corrupção ativa. Ou seja, a suspensão das normas genericamente destinada a atingir a desprezível parcela de 0,16% das pessoas privadas de liberdade – exatamente aquelas envolvidas em crimes do “colarinho branco” e congêneres delitivos – sacrifica o direito de todo o restante da massa carcerária de forma indiscriminada”.
- “De forma específica, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro centraliza o seu foco interventivo, por ora, apenas nos dispositivos suspensos que contendem diretamente com as pessoas privadas de liberdade. Tal se explica porque a decisão operou a suspensão de normas do decreto que, mesmo que não estatuindo propriamente hipóteses materiais de indulto e de comutação de pena, constituem regras de incidência das medidas de clemência cuja supressão implica a redução substancial do perímetro normativo do decreto presidencial”.

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JOTA

 Documento requer ainda ingresso como amicus curiae (interessado direto) na ação da PGR contra norma

Defensoria Pública do RJ pede ao STF que mantenha decreto amplo do indulto

Documento requer ainda ingresso como amicus curiae (interessado direto) na ação da PGR contra norma