Felipe Recondo

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena atinge, diretamente, o artigo 283 do Código de Processo Penal.
O texto do CPP foi alteado pela lei 12.403, de 2011, e prevê expressamente que a prisão de uma pessoa só pode ocorrer, salvo nos casos de flagrante ou de preventiva, após o trânsito em julgado do processo.
Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm#art1">(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).</a>
O voto proferido pelo ministro Teori Zavascki, relator do HC 126.292, não tratou do impacto da decisão sobre este artigo do CPP. O ministro, seguido pela maioria, julgou que a prisão após o duplo grau não viola o princípio da presunção de não culpabilidade
Assim, por 7 votos contra 4, os ministros decidiram que a justiça pode decretar a prisão imediata de pessoas condenadas em primeira e depois em segunda instância, mesmo com recursos pendentes de julgamento nas cortes superiores.
Em seu perfil do Facebook, o advogado e professor Eugenio Pacelli alertou para este impacto específico da decisão.
“Há um fato que as noticiais ainda não cuidaram: a Lei 12.403 modificou o art. 283, CPP, que fala expressamente em ‘ordem escrita e fundamentada’ e ‘após o trânsito em julgado’.?E no direito brasileiro isso somente ocorre quando não cabível mais a interposição de recursos”, escreveu Pacelli.
“Teria o STF julgado inconstitucional o art. 283, CPP? Se não foi assim, a interpretação constitucional em ‘curva diversa’ não resolverá o problema!?Nossa legislação diz o que é a) culpado, e b) o que significa trânsito em julgado. Ou bem ela é inconstitucional, ou bem deve ser aplicada”, concluiu.
Esta e outras questões poderão ser ainda levadas ao Supremo depois da publicação do acórdão da decisão. Na quinta-feira, um dia após a decisão, o ministro Marco Aurélio Mello - que votou contra a execução provisória - expôs outro ponto em aberto.
"E se a decisão de primeira instância for absolutória e a da segunda instância condenatória? Cabe assim mesmo a execução provisória? Com a palavra, o Supremo, a maioria formada em torno da matéria", afirmou o ministro.
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JOTA

Código de Processo Penal, alterado em 2011, define que cidadão só pode ser preso depois do trânsito em julgado.

Decisão do STF sobre execução provisória atinge o artigo 283 do CPP?

Código de Processo Penal, alterado em 2011, define que cidadão só pode ser preso depois do trânsito em julgado.