Márcio Falcão

A decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a necessidade de autorização das assembleias legislativas para que o Superior Tribunal de Justiça possa processar governadores tem potencial para complicar a situação de sete governadores que foram denunciados ao tribunal pela Procuradoria Geral da República.
São alvos do Ministério Público Federal os governadores: Paulo Hartung (ES), Simão Jatene (PA), Confúncio Moura (RO), Marcelo Miranda (TO),  Waldez Góes (AP), Fernando Pimentel (MG) e Marconi Perillo (GO). A PGR apresentou 12 denúncias contra eles.
O STF fixou em julgamentos nesta semana que é inconstitucional a autorização prévia de assembleia legislativa estadual para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador, inclusive em crime de responsabilidade.
Os ministros estabeleceram ainda que eventual afastamento do chefe do Executivo estadual, quando recebida a denúncia, não será automático, podendo ser determinado como medida cautelar pelo STJ, que é o foro para processar e julgar governadores.
O governador mais enrolado é Waldez Góes (AP), do Amapá, que reúne quatro denúncias contra ele. A mais recente acusação da PGR contra Góes acusa o govenador de crimes de peculato, dispensa indevida de licitação, frustração do caráter competitivo de certame licitatório, prorrogação contratual sem autorização legal.
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Em março, a ministra Nancy Andrighi chegou a cobrar uma posição da assembleia sobre a investigação. “A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, transcorridos mais de sete meses do primeiro ofício, ainda não se manifestou acerca da autorização para processar o governador do Estado, estando o prazo prescricional e o próprio processo suspensos desde então em relação ao denunciado Waldez Góes”.
Com o novo entendimento do STF, um processo que tramita no STJ desde 2004 pode ter andamento. Foi oferecida uma queixa-crime pelos crimes de calúnia e injúria contra o governador do Espírito Santo, a assembleia estadual chegou a negar a autorização para o tribunal processá-lo.
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), soma três acusações, sendo duas na Operação Acrônimo. O governador foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de receber propina para beneficiar a Caoa, representante da montadora Hyundai no Brasil, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A outra acusação é de que o petista cometeu corrupção passiva por desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entre 2012 e 2014.
A outra acusação contra Pimentel envolve um convênio firmado por Pimentel em 2004, época em que era prefeito, com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Polícia Militar, para implantação de câmeras de segurança na cidade. O MP de MG apontou  diferença de R$1,1 milhão entre o valor repassado pela CDL e o valor gasto para a compra, sendo que o MP cobra a devolução de mais R$4 milhões emprestados pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) à CDL para a execução do projeto, que não foi concluído.
No caso do governador de Tocantins, Marcelo Miranda, o ministro do STJ Benedito Gonçalves chegou a determinar a suspensão do prazo prescricional até o fim do mandato do político. A medida era para evitar que não fosse possível uma eventual punição quando ele deixar o cargo e puder ser processado.  No fim de março, o ministro do STJ Humberto Martins pediu autorização à Assembleia Legislativa de Goiás para processar o governador Marconi Perillo por crime de corrupção passiva.
Em relação ao governador do Piauí, o STJ tinha decidido começar a analisar denúncia contra o petista porque a acusação já sido recebida pelo juiz competente à época, antes do caso chegar ao tribunal.
No STJ, a Corte Especial - que reúne os 15 ministros mais antigos - é responsável por decidir se recebe ou não as denúncias, transformando governadores em réus. Além dessas acusações em tramitação, o STJ pode receber eventuais denúncias da Lava Jato contra chefes de executivos estaduais. Delatores da Odebrecht fizeram implicações a 12 governadores, sendo que nove devem ser investigados no STJ e três no STF por conexão com outros alvos.
***Inicialmente essa reportagem informou que eram 8 governadores no alvo do MP que poderiam ter denúncias avançadas no STJ. O caso do governador do Piauí, no entanto, já teve andamento.

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JOTA

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Decisão do STF pode liberar denúncias de 7 governadores

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