Luiz Orlando Carneiro

O presidente Michel Temer obteve no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (29/6), uma vitória em termos de interpretação jurídica decorrente de uma decisão por ele tomada em 2009, quando era presidente da Câmara dos Deputados.
Naquele ano, o então deputado federal (PMDB-SP) resolveu questão de ordem relativa a aplicação da norma constitucional sobre o trancamento da pauta no Congresso enquanto não fossem devidamente apreciadas medidas provisórias com força de lei. E, como presidente da Casa, deu interpretação ao parágrafo 6º do artigo 62 da Carta, na linha de que apenas os projetos de lei ordinária cujo objeto fossem matérias passíveis de serem tratadas em MPs eram alcançados pelo bloqueio da pauta.
Três líderes partidários de então – do PPS, do DEM e do PSDB – ajuizaram mandado de segurança no STF contestando o ato do presidente da Câmara.
O julgamento do MS 27.931 foi concluído na sessão plenária desta quinta-feira, a favor da decisão do ex-presidente da Câmara, depois de pedidos de vista sucessivos de Carmen Lúcia (em dezembro de 2009) e de Luís Roberto Barroso (em março de 2015). Este último proferiu o seu voto, acompanhando os votos já proferidos por Cármen Lúcia e pelo relator Celso de Mello, indeferindo o mandando de segurança, com interpretação conforme a Constituição. Ficou vencido, apenas, o ministro Marco Aurélio.
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VOTO CONDUTOR
No seu voto proferido no início do julgamento, em dezembro de 2009, Celso de Mello afirmou que a interpretação dada ao dispositivo constitucional pelo então deputado Michel Temer era não só “juridicamente correta” como também significava uma reação legítima à tentativa de controle hegemônico do presidente da República do poder de agenda do Poder Legislativo, por meio do exercício compulsivo de edição de medidas provisórias.
“A deliberação ora questionada busca reequilibrar as relações institucionais entre a Presidência da República e o Congresso Nacional, fazendo-o mediante interpretação que destaca o caráter fundamental que assume, em nossa organização política, o princípio da divisão funcional dos Poderes”, destacou o ministro. E acrescentou que a discussão evidenciava um fato que não se pode ignorar, ou seja, “a crescente apropriação institucional do poder de legislar por parte dos sucessivos presidentes da República”.
Naquela sessão, a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos, e proferiu o seu voto mais de cinco anos depois. Ela acompanhou o relator, entendendo que a interpretação conferida pelo presidente da Câmara ao dispositivo foi “perfeitamente compatível com princípios e regras da Constituição”, ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
O ministro Luís Roberto Barroso – que pedira vista do mandado de segurança em março de 2015 – trouxe o seu voto na sessão desta quinta-feira, e acabou por acompanhar o decano Celso de Mello e a atual presidente do STF.

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JOTA

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