Bárbara Lobato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou tratamento especial à prestação de contas do Partido dos Trabalhadores (PT) do ano financeiro de 2010, em uma decisão que, na prática, pode representar a prescrição do julgamento e evitar aplicação de multa ao partido.
Fux é relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os técnicos da Corte recomendam punições ao partido por 57 irregularidades, inclusive na contratação da agência Pepper, investigada pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal na operação Acrônimo.
O Ministério Público Eleitoral, em seu parecer, recomenda que as contas da campanha de eleição da presidente Dilma Rousseff não sejam aprovadas. Segundo o vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino, houve falhas no uso de 1 em cada 4 reais do fundo partidário recebidos pelo PT.
Também estão nas mãos do ministro a prestações de contas do PCdoB, PSB e PV. Nenhum dos três partidos recebeu tratamento semelhante ao dado pelo ministro ao Partido dos Trabalhadores.
O ministro determinou a citação de dirigentes partidários no processo do PT. O mesmo ato, que leva em consideração os uma resolução de TSE de 2015, não foi aplicado aos demais partidos. Com isso, todos os casos entraram na pauta de julgamento do TSE nesta semana, com exceção das contas do PT.
Caso o TSE não julgue até o dia 30, haverá prescrição do processo. Com o ato de Fux em determinar a citação dos dirigentes do PT, não há previsão de as contas irem a julgamento nesta semana. Por isso, a prescrição é dada como certa e o partido não deverá sofrer nenhuma sanção.
Irregularidades
Parecer do Ministério Público Eleitoral datado de 11 de abril, assinado pelo vice-procurador-geral Nicolao Dino, indicou irregularidades na prestação de contas do PT no valor de R$ 7.066.099,26, que correspondem a 24,96% dos de recursos públicos recebidos do Fundo Partidário em 2010.
A assessoria de exame de contas eleitorais e partidárias apontou 57 irregularidades e, como consequência, solicitou a devolução do recurso ao Fundo Partidário.
Uma das irregularidades identificada é a contratação com a agência de comunicação Pepper Interativa – empresa que já é alvo de investigação pela Polícia Federal na operação Acrônimo. Consta no parecer que a agência de comunicação utilizou cerca de R$ 450 mil do Fundo Partidário, mas não apresentou notas fiscais comprovando execução do serviço prestado.
Em relação à empresa Vox Mercado, Pesquisas e Projetos Ltda., a assessoria de exame identificou irregularidades no valor de R$ 469 mil. Diz o parecer que “o Partido pagou à referida empresa 5 (cinco) parcelas de R$ 469.250,00, totalizando R$ 2.346.250,00, mas somente uma delas foi adimplida com recursos do Fundo”.
A análise dos técnicos prossegue:
“Não consta nos autos, contudo, nenhuma evidência de efetiva realização dos serviços contratados junto à Vox Mercado Pesquisas e Projetos Ltda., tais como relatórios circunstanciados ou registros de pesquisas realizadas, que comprovem o montante de R$2.346.250,00.”
Ainda no parecer, o vice-procurador-geral eleitoral informa que “encaminhará todos os elementos constantes dos autos da prestação de contas ao órgão competente do Ministério Público, para que adote as providências que julgar devidas e pertinentes na seara criminal”.
O advogado do PT, Breno Bergson, afirmou que “o Partido discorda do parecer e que todos os gastos atenderam o disposto na legislação da época”.
Procurado, o TSE informou, por meio da assessoria, que "informações pertinentes serão prestadas durante a sessão de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral".
<a href="/wp-content/uploads/2016/04/Parecer-PC-89.217.pdf" rel="">+JOTA: Leia o parecer do Ministério Público Eleitoral</a> 
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JOTA

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Decisão de Fux pode livrar PT de multa de R$ 7 milhões por uso irregular do fundo partidário

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