Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal não chegou a decidir, na sessão desta quarta-feira (12/11), a questão – com repercussão geral reconhecida – do prazo de prescrição de ações indenizatórias por danos causados ao patrimônio público. Mesmo que tais danos sejam consequência de uma simples colisão de um ônibus de empresa particular com um veículo da Marinha.
Depois de mais de duas horas de debates, a partir do voto do ministro Teori Zavascki, relator de recurso extraordinário (RE 627.432) proposto pela União, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.  Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux aderiram, em princípio, ao entendimento do relator, no sentido de que a imprescritibilidade a que se refere o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição refere-se, apenas, a danos praticados por agentes públicos ou não tipificados como atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais. As ações de cunho indenizatório prescrevem, sim, dependendo o prazo de lei, mesmo que a parte prejudicada seja a União.
Este julgamento é considerado importante por que o STF vai interpretar o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, que diz o seguinte: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
O STF reconheceu a repercussão geral do tema em recurso no qual a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que confirmou sentença do primeiro grau, extinguindo uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público, com a aplicação do prazo prescricional de cinco anos. A União sustenta que qualquer dano causado ao erário – mesmo que não seja resultante de ato de improbidade administrativa – deve ser julgado como imprescritível.
No caso concreto – cuja solução vai ter de ser adotada para questões similares, em todas as instâncias – a empresa de ônibus Viação Três Corações, de Minas Gerais, foi processada por ter causado acidente em que foi danificado um automóvel de propriedade da Marinha de Guerra.
Imprescritibilidade
No início do julgamento do RE, nesta quarta-feira, o advogado da empresa, o ministro aposentado do STF Carlos Velloso, na sustentação oral, afirmou que o artigo 37 da Constituição “ não veicula a hipótese da imprescritibilidade, que é atípica e excepcional”. E lembrou que a Carta de 1988 é explícita quando ao assunto no artigo 5º (incisos 42 e 44), ao dispor que são imprescritíveis, apenas, o racismo e a “ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional ou o Estado democrático”.  Ressaltou que o próprio constituinte rejeitou a tese da imprescritibilidade, ao dar ao assunto tratamento restritivo, ficando em aberto, somente, os atos de improbidade administrativa. Ou seja, se se admitir uma interpretação da Constituição, ela há de ser restritiva, abrangendo os agentes públicos, e afastada a sua aplicação a particulares.
O ministro-relator deu razão à defesa, negando provimento ao recurso da União. Mas considerou que o STF não poderia perder a oportunidade para que seja “dado algum sentido” ao parágrafo do artigo 37 da Constituição.
O ministro Roberto Barroso também entendeu que nas ações de reparação de dano ilícito por civil não há que se falar em imprescritibilidade, salvo as exceções previstas na Constituição. No entanto considerou a norma do artigo 37 “meio obscura”, e defendeu o ponto de vista de que o STF deveria aproveitar o ensejo para dar uma interpretação possível do tema. Sugeriu que se deixasse para o futuro a questão da improbidade administrativa, e que se declarasse, apenas, o seguinte: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda decorrente de ilícito civil”.
O ministro Gilmar Mendes chegou a afirmar que se até ações de sonegação fiscal prescrevem em cinco anos, não teria sentido tornar imprescritíveis ações indenizatórias da União contra civis. Para Mendes, a questão da improbidade administrativa “entrou aqui como Pilatos no Credo”.

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JOTA

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