Depois de quase 15 anos, o Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre a proibição da produção, comércio e uso do amianto. Tempo demais para julgar uma substância tão prejudicial à saúde.
A opinião é dos procuradores Márcia Kamei e Luciano Leivas, respectivamente gerente e vice-gerente do programa nacional de banimento do amianto no Brasil do Ministério Público do Trabalho (MPT).
"O MPT defende a proibição do uso do amianto por causa da saúde, da vida e do meio ambiente. Todas estas esferas estão interligadas, já que saúde decorre do meio em que se vive. É muito difícil hoje em dia a gente conseguir dissociar, porque quando se fala em qualidade de vida isso também está dentro do conceito de saúde", afirma Márcia Kamei.
O STF julga, nesta quarta-feira (10/8), quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) que questionam leis de Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo que assinaram leis mais restritivas ao amianto, do que a lei federal 9055/1995.
A norma federal autoriza e disciplina a extração e utilização do amianto, que é uma fibra cancerígena. A substância já é proibida em 75 países, mas ainda é permitida no Brasil.
Ao todo, oito estados brasileiros e 16 municípios já aprovaram leis de restrição ao uso e comercialização do amianto, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais e Amazonas.
Somente duas empresas ainda produzem telhas com amianto. A Eternit, que é dona da única mina no Brasil, em Minaçu, em Goiás, e a Precon, em Minas Gerais.
Além da questão da saúde, os procuradores apontam para um problema econômico, já que após acordos judiciais ou termos de ajustamento de conduta (TAC), firmados com o MPT, sete empresas deixaram de utilizar o amianto para produção de fibra cimento, que é utilizada, por exemplo, na produção de telhas e caixas d'água.
"De nove grupos econômicos, sete já saíram do negócio do amianto. A partir do momento que uma decisão do STF autorize o uso desse mineral cancerígeno por mais uns anos, a gente vai ter uma concorrência ambientalmente desleal", afirmou Luciano Leivas.
A decisão trará impactos econômicos. A CNTI prevê uma grande queda de arrecadação de impostos no Brasil, caso o STF decida pelo banimento do amianto. Por outro lado, segundo o MPT, os gastos com a saúde de trabalhadores contaminados com o amianto também é responsável por um alto custo na economia do Estado.
"Hoje isso [impactos com a saúde] tem que ser muito mais discutido do que antes, porque o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) corre sérios riscos, especialmente após a emenda 85 e a queda da arrecadação fiscal. As pessoas que adoecem em decorrência desse tipo de substância, invariavelmente vão parar no SUS. E o custo é alto. Hoje, há a estimativa de que um tratamento de câncer de pulmão pode chegar a R$ 200 mil anuais por pessoa e eles não são contabilizados. Então a conta se torna muito injusta. A gente fala muito em arrecadação, em volume de vendas, mas não fala em quanto o Estado gasta para o tratamento dessas pessoas", apontou Márcia.
O julgamento será retomado hoje com o voto vista do ministro Dias Toffoli. Em 2012, o ministro Ayres Britto (aposentado) considerou a lei do Rio Grande do Sul válida, mas o ministro Marco Aurélio julgou pela nulidade da lei. Assim também aconteceu com a proibição no estado de São Paulo. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo fim da lei, enquanto Ayres Britto e Edson Fachin, pela manutenção.
Eles vão decidir se as leis estaduais usurpam competência da União para estabelecer normas gerais sobre produção e consumo, proteção à saúde e do meio ambiente.
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Leia a entrevista com os procuradores do MPT na íntegra.
Porque o MPT defende a proibição total da extração, manipulação, comercialização e uso do amianto? 
Márcia Kamei: Saúde, vida e meio ambiente. Tudo isso está ligado, já que saúde decorre do meio em que se vive. É muito difícil hoje em dia a gente conseguir dissociar, porque quando se fala em qualidade de vida isso também está dentro do conceito de saúde. Qualidade de vida, meio ambiente e saúde são coisas que estão muito relacionadas.
Luciano Leivas: Também temos um fundamento jurídico para defender esse banimento. O Brasil assinou perante a comunidade internacional um compromisso de substituir fibras quando houver a viabilidade tecnológica para tanto. Esse compromisso foi assumido na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 162, um compromisso jurídico e uma questão econômica diante da viabilidade da substituição e esse é um trabalho que o MPT vem desenvolvendo.
Ao longo dos últimos anos já foram substituídas as fibras cancerígenas da indústria brasileira de sete grandes grupos econômicos que mexem com amianto. De nove grupos econômicos, sete já saíram do negócio do amianto. A partir do momento que uma decisão do STF autorize o uso desse mineral cancerígeno por mais uns anos, a gente vai ter uma concorrência ambientalmente desleal.
Como assim? 
Luciano Leivas: Nós vamos ter empresas que produzem fibra cimento de uma forma sustentável, sem o cancerígeno amianto, e vamos ter dois grupos econômicos produzindo com substância cancerígena.
Quem são esses grupos que se beneficiariam de um resultado contra as leis estaduais no STF? 
A Eternit, que é dona da única mina no Brasil, em Minaçu, em Goiás, e a Precon, em Minas Gerais. Para as sete empresas que firmaram o acordo – tanto acordo judicial, quanto termos de ajustamento de conduta – voluntariamente, foi feito o alerta de que independentemente do resultado das ADIs do STF a decisão de parar com o uso da matéria prima amianto era irrevogável por parte delas. Independentemente do resultado do julgamento do Supremo, essas empresas não poderão voltar a usar o amianto.
O amianto é proibido em 75 países, incluindo toda a União Europeia e países vizinhos do Brasil, como Argentina, Chile e Uruguai. Além disso, a Organização Mundial de Saúde (OMS) apresenta dados sobre o potencial cancerígeno do amianto. Porque há tamanha resistência em proibir o uso da substância pela indústria brasileira? 
Por questões econômicas.
Em termos financeiros, quanto representa o banimento do amianto para a economia brasileira? 
Alguns índices podem ser projetados para essa dimensão. Número de empregos, por exemplo. Hoje, na situação atual, no mercado de fibra cimento, considerando que sete grupos econômicos passam a produzir com fibras alternativas e dois grupos permanecem o impacto econômico nesse aspecto não seria significativo em termos de postos de emprego, há um equilíbrio. Pelo contrário, uma manutenção da produção com amianto colocaria uma pressão, risco, sobre um volume de postos de emprego na indústria que substituiu em cumprimento aos acordos internacionais assinados pelo Brasil. Em termos de arrecadação tributária talvez isso tenha um impacto significativo no município onde a mina está sediada, que é o município de Minaçu [em Goiás, a 400 km ao norte de Brasília]. Mas é uma questão de ponto de vista que de todos os pontos de visa que envolvem, social, jurídico, econômico, não há uma dimensão capaz de justificar, de legitimar a continuidade do uso do amianto.
Mas os prejuízos não dizem respeito apenas a postos de trabalho, ou impostos. 
Marcia Kamei: Nós queremos propor uma nova reflexão. Porque toda vez que se fala na questão econômica se fala muito em arrecadação do Estado em termos de ICMS IPI, no volume de vendas e a gente esquece que a questão da saúde também tem um aspecto econômico. Hoje isso tem que ser muito mais discutido do que antes, porque o financiamento do Sistema Único de Saúde corre sérios riscos, especialmente após a emenda 85 e a queda da arrecadação fiscal. As pessoas que adoecem em decorrência desse tipo de substância, invariavelmente vão parar no SUS. E o custo é alto. Hoje, há a estimativa de que um tratamento de câncer de pulmão pode chegar a R$ 200 mil anualmente por pessoa e eles não são contabilizados. Então a conta se torna muito injusta. A gente fala muito em arrecadação, em volume de vendas, mas não fala em quanto o Estado gasta para o tratamento dessas pessoas.
Podemos esperar uma decisão do STF que permita o uso da substância? 
Marcia Kamei: Nós esperamos um posicionamento semelhante ao que ocorreu no julgamento da liminar da lei paulista, que o ministro Marco Aurélio tinha concedido para suspender a lei paulista. Houve um agravo, a liminar foi julgada e, na época, o ministro Joaquim Barbosa abriu a divergência e no final o resultado foi que a liminar foi cassada. Então nós esperaríamos algo assim. Desde a primeira lei são dezesseis anos e muitas coisas já estão consolidadas: sete empresas saíram do mercado, as associações estão buscando indenizações. A expectativa é de que o Supremo reconheça o perigo do amianto.
O STJ discutiu no semestre passado a necessidade de encaminhar os dados de trabalhadores do amianto para o SUS. Qual é a relação com o julgamento no STF? 
Luciano Leivas: Essa discussão não tem nada a ver com retroação. A lei determina que a empresa encaminhe anualmente os dados de saúde para o SUS. O Ministério da Saúde editou uma portaria regulamentando essa questão e 17 empresas do setor ingressaram com mandado de segurança e pediram a suspensão dos efeitos dessa portaria. Agora a discussão de qual o período que tem que ser encaminhado para o SUS é uma questão que já está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, porque o anexo 11 do NR-15, que regulamenta as atividades com a poeira amianto determina que avaliações ambientais e exames sejam feitos por um período mínimo de 30 anos após a demissão do trabalhador. Então se ele tem que manter as avaliações, no mínimo essa janela tem que ser assegurada. Prontuário médico não tem prazo de validade.
O MPT criou em 2012 o Programa Nacional de Banimento do Amianto. Quais são os resultados até agora? 
Luciano Leivas: Os termos de ajustamento de conduta têm tido eficácia. O trabalho do programa foi convencer a indústria nacional de que existe um compromisso jurídico internacional de substituição do cancerígeno por fibras alternativas, desvelar a existência dessas fibras alternativas, que já era uma tecnologia dominada por essas empresas. Esse processo todo se dá com multas, indenizações pecuniárias por causa do dano produzido pela atividade poluidora. Esses valores têm sido revertidos para a questão da saúde. Podemos citar o exemplo de um ambulatório criado para atender doentes ou pessoas que estiveram expostas ao amianto em São Paulo e na região metropolitana de São Paulo, no Instituto do Coração. Com o valor das indenizações e das multas. Nós estamos trabalhando também com a melhoria do diagnóstico das doenças, porque o sistema de saúde publica não está capacitado para fazer um diagnóstico ocupacional relacionando um câncer de pulmão que a pessoa teve 30 anos depois de trabalhar com amianto a essa atividade profissional.

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