Felipe Recondo

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), agravou as decisões dos ministros Rosa Weber e Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenderam o rito do processo de impeachment.
Os agravos regimentais nos dois mandados de segurança (33.838 e 38.837) e na reclamação (22.124) foram protocolados no início da noite desta segunda-feira (19/10) no STF.
Cunha pede que a ministra Rosa Weber e o ministro Teori Zavascki reconsiderem as liminares. Caso contrário, que elas sejam submetidas ao crivo do plenário do Supremo.
Nos três recursos, o presidente da Câmara alegou não ter inovado ou criado um rito próprio para o processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.
“Ao contrário, como já dito e repetido, foram apenas sintetizadas e explicitadas as regras respectivas, com absoluta transparência e clareza”, afirmou o presidente da Câmara.
Cunha disse ter se baseado somente na lei 1.079/50, que regula o processo de impeachment, e no regimento da Câmara. E atacou os argumentos de que há brechas na regulação do processo de impeachment, vácuos legislativos que só poderiam ser preenchidos com a edição de nova lei.
“As alegações dos reclamantes de que seria necessária a edição de nova lei para tratar do procedimento em questão, diante das eventuais omissões legais, beira o absurdo, considerando não só o precedente do ex-presidente Fernando Collor, que seguiu exatamente a lei n. 1.079/50 e o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mas principalmente em razão do art. 38 da própria lei n. 1.079/50, que expressamente determina a incidência do Regimento Interno da Câmara dos Deputados naquilo que for aplicável”.
E continuou: “Se prevalecer a tese dos reclamantes, ainda que seja eventualmente induvidoso o cometimento de crime de responsabilidade por parte da presidente da República, não haverá qualquer possibilidade de punição, diante da suposta ausência de lei específica. Trata-se de tese absolutamente desproporcional, que merece rejeição liminar por esta Suprema Corte”.
Cunha também afirmou que as liminares concedidas pelo STF violaram o princípio da separação dos poderes e as prerrogativas do Poder Legislativo.
“Ao impedir o presidente da Câmara dos Deputados de exercer de forma independente suas atribuições, suspende a vigência da própria Constituição Federal, ao inviabilizar que a Câmara dos Deputados exerça a competência que lhe é cometida pelo art. 51, I, da Carta Maior, condicionando-a, inclusive, a futura decisão do Supremo Tribunal Federal”, continuou.
O artigo 51, no seu inciso I, estabelece que compete privativamente à Câmara dos Deputados “autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado”.
Caberá aos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber analisarem a argumentação do presidente da Câmara. O mais provável é que não reconsiderem a decisão, mas levem os processos ao plenário da Corte.
Leia a íntegra do agravo no <a href="/wp-content/uploads/2015/10/MS-33837.pdf">MS 33837</a>, <a href="/wp-content/uploads/2015/10/MS-33838.pdf">MS 33838</a> e <a href="/wp-content/uploads/2015/10/Reclamação-22124.pdf">Reclamação 22124</a>.

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JOTA

Presidente da Câmara afirma que Supremo violou separação dos poderes. Leia a íntegra dos recursos. 

Cunha recorre ao STF da decisão contra rito do impeachment

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