Luiz Orlando Carneiro

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já enviou as informações necessárias para que o plenário do Supremo Tribunal Federal referende ou não – na quarta-feira da próxima semana (16/12) - a medida liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, relator da ADPF 378. Na semana passada, Fachin deferiu o pedido de liminar, suspendendo a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, até que o plenário da corte interprete a Lei 1.079/50 à luz da Constituição vigente.
Num documento de 24 páginas, o presidente da Câmara defende, “de saída”, o “não cabimento desta ação”, argumentando que “sob o pretexto de defesa de preceitos fundamentais e de necssidade de interpretação da Lei 1.079/50 conforme a Constituição, o autor da ação – partido integrante da base parlamentar governista (grifado) – pretende, na verdade, passados mais de 27 anos desde a promulgação da atual Constituição da República, tão somente evitar o trâmite legítimo e constitucional do processo de impeachment, ao mesmo tempo em que procura revisitar toda a jurisp´rudência firmada por esta Corte a respeito do impeachment, especialmente o julgamento em que se declarou expressamente a recepção da Lei 1.079/50 pela Constituição Federal (MS 21.654)”.
Assim, para Eduardo Cunha, “é inafastável a conclusão de inutilidade, na espécie, do uso de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade e, por conseguinte, de não cumprimento do requisito da subsidiariedade previsto no parágrafo 1º do artigo 4 da Lei 9.882/1999 (“Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”).
Na ADPF 378, o PC do B pretende – como parece já ter conseguido, a julgar pelo despacho do ministro Edson Fachin da última terça-feira - provocar o STF a “interpretar” a Lei do impeachment (Lei 1.079/1950) conforme a Constituição de 1988.
Os advogados do PC do B defendem , na petição inicial, a realização, pelo Supremo, de “verdadeira filtragem” da norma legal ainda em vigor, a fim de “compatibilizá-la com as garantias constitucionais que compõem o núcleo essencial do devido processo legal, bem como com os princípios democrático, da separação de poderes”.
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Cunha defende revogação da liminar concedida por Fachin contra impeachment

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