Luiz Orlando Carneiro

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público classificou como uma grave violência contra a mulher artigo da lei 9.263, de 1996, que trata do planejamento familiar, e exige o consentimento prévio do cônjuge para a realização de cirurgia de esterilização.
Assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o parecer argumenta que a mulher será especialmente atingida por este ponto da lei. As razões seriam históricas e baseadas nas “multifacetadas discriminações contra a mulher nos mais diversos setores sociais”.
“Criminalizar esterilização voluntária realizada sem consentimento do cônjuge ou companheiro impõe à mulher situação de restrição extrema. Com isso, ela se vê sob a dupla ameaça da criminalização do aborto e da esterilização sem consentimento do cônjuge, na constância da sociedade conjugal”, ponderou Janot no parecer.
“A situação consubstancia grave violência sociojurídica e até psicológica, inaceitável anacronismo jurídico, porquanto o Estado, ao criminalizar ambas as condutas – o aborto e a esterilização voluntária realizada sem consentimento de terceiro –, impõe reprodução não planejada aos casais e colide frontalmente com o direito constitucional a planejamento familiar”, acrescentou.
A lei do planejamento familiar, ainda conforme a avaliação do MP, não poderia impor limites ao direito individual da mulher e também do homem de dispor do próprio corpo.
“Planejamento familiar é, sem dúvida, decisão autônoma das famílias, mas, em passo antecedente, se funda nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável. O planejamento familiar extrai-se da dignidade do ser humano e de direitos fundamentais essenciais, como o direito à intimidade e à saúde, em suas várias dimensões (física, mental, sexual etc.)”, seguiu Janot.
“Em suma, o exercício da liberdade e da disponibilidade física do corpo do indivíduo não deve depender de consentimento de terceiros, sob pena de ser, sem justificativa legítima, severamente debilitado”, completou.
O artigo 10 da lei estabelece que “somente é permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce”.
E o parágrafo 5o determina que “na vigência de sociedade conjugar, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges”.
A ação que contesta a constitucionalidade da lei – ADI 5.097 – é movida pela Associação Nacional de Defensores Públicos. A ADI foi protocolada em março do ano passado e distribuída para relatoria do ministro Celso de Mello. Somente em fevereiro deste ano o ministro determinou a adoção do rito abreviado para o julgamento da medida cautelar.
O Ministério Público, apesar de concordar com a tese defendida pelos advogados Igor Tamasauskas e Pierpaolo Bottini, argumentou que não há pertinência temática entre as finalidades da Anadep e a contestação da lei de planejamento familiar.
Por isso, preliminarmente, Janot defendeu no parecer que a ação direta de inconstitucionalidade não seja conhecida.
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Argumentos
A petição inicial ressalta que o artigo 226, parágrafo 7º, da Constituição dispõe: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".
Para a Anadep, "não deve o Estado estimular ou desestimular condutas relativas ao exercício do direito ao planejamento reprodutivo; cabe a ele, tão somente, proporcionar ao indivíduo os recursos educacionais e de saúde para que tal direito possa ser adequadamente exercido".
Assim, "da mesma maneira, será indevida qualquer ingerência de outro indivíduo sobre o exercício do direito ao planejamento reprodutivo".
A Lei de 1996 que é alvo da ação de inconstitucionalidade prevê, no seu artigo 10, o seguinte: "Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos".
O parágrafo 5º do mesmo artigo 10 estabelece que "na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges". A ação da Anadep concentra-se, principalmente, neste parágrafo da "Lei do Planejamento Familiar".
De acordo com a entidade, "condicionar a realização da cirurgia de esterilização voluntária à anuência de terceiro (no caso, do cônjuge) constitui ato atentatório à autonomia corporal e ao direito ao planejamento reprodutivo, constitucionalmente assegurado pelo artigo 226, parágrafo 7º da Constituição Federal".
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Parecer
A Procuradoria-Geral da República, em princípio, sustenta que a Anadep não teria “legitimidade” para propor uma ADI “em face de norma que disponha sobre condições e exigências necessárias à esterilização voluntária na vigência de sociedade conjugal”, por não haver “pertinência entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação”.
Mas tudo indica que este ponto de vista não deve ser aceito nem pelo relator nem pelo plenário.
Assim, o chefe do Ministério Público entra no mérito da questão para concluir:
“Viola o princípio da dignidade do ser humano e o direito à liberdade e à autonomia privada a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro(a) como condição para esterilização voluntária de pessoa maior e capaz.
O Estado de Direito encontra seu alicerce mais robusto no princípio da dignidade do ser humano, sustentáculo de todos os direitos fundamentais. O direito à dignidade fundamenta a proteção à família e o planejamento familiar (art. 226, § 7 o , da Constituição da República). Esterilização voluntária por decisão individual não é incompatível com planejamento familiar.
No Estado de Direito não cabe, sob pena de desfigurar-se seu centro de identidade, impor restrições à autodeterminação pessoal, em seu aspecto mais essencial, que é a liberdade de dispor do próprio corpo.
A Constituição impõe ao Estado a promoção de mecanismos que possibilitem êxito das escolhas dos cidadãos, tanto no sentido da reprodução, quanto no da esterilização, segundo a parte final do art. 226, § 7º.
Parecer pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido”.
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=307833337&amp;tipoApp=.pdf">Leia a íntegra do parecer. </a>

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JOTA

Em parecer enviado ao STF, Janot diz ser inconstitucional lei que exige autorização prévia do cônjuge para esterilização

Criminalizar esterilização voluntária da mulher é grave violência, diz PGR

Em parecer enviado ao STF, Janot diz ser inconstitucional lei que exige autorização prévia do cônjuge para esterilização