Luiz Orlando Carneiro

A Emenda Constitucional 73, que criou novos tribunais regionais federais, completa hoje três anos, mas está suspensa desde julho de 2013 por liminar concedida pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
Faltam oito sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal até o início do recesso de julho. Mas o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochen­ek, afirma esperar que ainda neste semestre seja julgada a ação de inconstitucionalidade 5.017 que  travou a instalação de quatro novos tribunais regionais federais e suspendeu a vigência de uma emenda constitucional.
No dia 6 de junho de 2013, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 73, que criou os seguintes TRFs: “o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima."
Ainda de acordo com a emenda, esses tribunais teriam de ser instalados no prazo de seis meses. Mas no dia 18/7/2013, Joaquim Barbosa, em pleno recesso do Judiciário, decidiu suspender os efeitos da EC 73, ao conceder liminar à autora da ADI 5.017, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), entidade que congrega os advogados da União. Os autos dessa ação estão “conclusos ao relator”, o ministro Luiz Fux, desde 9 de outubro do ano passado.
No despacho em que suspendeu a vigência daquela emenda ao artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o então presidente do Supremo alegou que o Executivo teria de gastar recursos públicos “incalculáveis” para fazer funcionar os novos tribunais: “É muito provável que a União esteja as voltas com carências e demandas tão ou mais relevantes do que a criação de quaro novos tribunais. A despeito de suas obrigações constitucionais e legais, a União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados”.
O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, ouvido pelo JOTA, não considera que tal argumento tenha sido reforçado pelo agravamento da gravíssima crise financeira e institucional por que passa o país. “A questão não envolve a disponibilização premente de recursos públicos, de dinheiro. Tais recursos referentes à criação de novos cargos e encargos teriam de ser matéria do Orçamento do próximo ano”.
Bochenek continua a pedir a inclusão urgente em pauta do julgamento da liminar que suspendeu a emenda constitucional, até por que a demora só vai agravar o problema, a curto e médio prazos.
Ele reforça argumento de que a criação e a instalação dos novos vão “ampliar e realinhar o pacto federativo”. E exemplifica: O TRF1, por exemplo, abrange uma área que concentra mais de 70 milhões de pessoas, ou um terço da população brasileira; 80% do território nacional e 14 estados da federação, inclusive o Distrito Federal, que é foro nacional e concentra a maior parte dos órgãos federais. Por sua vez, o TRF1 tem menos de um quinto do total de desembargadores federais.
Atualmente, o TRF1, com sede no Distrito Federal, é também a sede da segunda instância federal nos seguintes estados: Amazonas, Pará, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Joaquim e Fux

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JOTA

Liminar na ADI 5.017 foi concedida em 2013 e até o momento não foi levada a plenário.

Criação de novos tribunais completa 3 anos, mas permanece suspensa pelo STF

Liminar na ADI 5.017 foi concedida em 2013 e até o momento não foi levada a plenário.