O Supremo Tribunal Federal suspendeu o andamento de um Inquérito Policial contra o Programa “CQC  – Custe o que Custar”, da Band. O programa foi acusado do delito de apologia ao crime de uso de drogas quando veicularam uma notícia sobre a legalização do uso da maconha.
Segundo o ministro Marco Aurélio, relator do caso, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187/DF excluiu qualquer interpretação que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, inclusive através de manifestações e eventos públicos. O entendido foi conferido ao artigo 287 do Código Penal.
No caso, a matéria foi publicada no dia 28 de abril de 2014 e mostrava as opiniões de entrevistados favoráveis e contrários a legalização. Entretanto, um telespectador fez uma denúncia alegando que a notícia mostrava muito mais o lado favorável a legalização.
Com base nessa denúncia, o Ministério Público do Estado de São Paulo determinou a instauração de inquérito policial.
Em Reclamação, a Band pediu a suspensão do andamento do inquérito policial e o trancamento do procedimento. A advogada Thais Rego Monteiro, do Camargo Lima Sinigallia Moreira Lopes Advogados, alegou que o Supremo já havia liberado a manifestação sobre o assunto e que o discurso não poderia ser considerado apologia ao crime.
Em primeira instância, o juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros manteve o trâmite do inquérito. Entretanto, o ministro Marco Aurélio, deferiu a liminar da Band e suspendeu a sua tramitação. A decisão tem efeito vinculante.

Maconha

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JOTA

Programa foi acusado de fazer apologia ao crime de uso de drogas

CQC não pode ser responsabilizado por notícia sobre legalização da maconha

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