Bárbara Mengardo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (03/06) duas denúncias contra o subprocurador Moacir Guimarães Morais Filho, acusado de usar a estrutura do Ministério Público Federal (MPF) para resolver problemas pessoais com duas empresas.
De acordo com a ação, Morais Filho teria oficiado a Receita Federal para que a companhia que administra o condomínio Centro Empresarial Brasília lhe apresentasse documentos fiscais, e teria tentado firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com uma construtora, para que ela deixasse de repassar determinados valores a consumidores.
A decisão tomada pela Corte Especial não afasta o subprocurador de suas atividades. Dentre outras funções, atualmente Morais Filho atua como representante do MPF na Primeira Seção do tribunal, especializada em direito público.
Foram julgadas as Ações Penais nº 733 e 741, propostas pelo Ministério Público Federal. Com o acolhimento das denúncias, a Corte deverá analisar os processos posteriormente, para analisar se existem irregularidades nas atitudes do subprocurador.
Construtora
Em um dos processos julgados na sessão desta quarta-feira o subprocurador é acusado de instaurar procedimento administrativo contra a construtora Real Engenharia, após adquirir um imóvel da companhia. Morais Filho alegava que a construtora estaria repassando valores irregulares a ele e aos demais compradores. O valor envolvido seria de R$ 364 por pessoa.
De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF, o subprocurador tentou inclusive firmar um TAC com a empresa, para que ela deixasse de cobrar o valor. A iniciativa, entretanto, foi rejeitada pela companhia.
O relator do processo, ministro Herman Benjamin, apontou diversas irregularidades nas atitudes do subprocurador. O magistrado considerou que não caberia ao MPF, e sim ao Ministério Público Estadual, ajuizar ação de consumo contra uma construtora. Para Benjamin, mesmo que o assunto fosse de interesse da União, o subprocurador não poderia atuar diretamente, por seu envolvimento com a empresa.
Benjamin ponderou ainda que o subprocurador atua junto a tribunais superiores, e não está entre suas atribuições o ajuizamento de ações. O magistrado afirmou ainda que chama atenção o fato de o procedimento administrativo ter sido aberto apenas contra uma empresa, já que é comum o repasse de valores irregularmente por construtoras. “A construtora estava absolutamente errada, mas não é isso que está sendo julgado aqui”, disse.
O acolhimento da denúncia foi unânime.
Para Morais Filho, a atitude da construtora era irregular, tanto que a empresa foi posteriormente penalizada pelo Procon. O subprocurador ressaltou que as ilegalidades eventualmente encontradas poderiam ser posteriormente encaminhadas ao Ministério Público Estadual. “O sistema de defesa do consumidor é nacional”, afirmou.
Documentos
Na outra ação, Morais Filho é acusado de utilizar seu cargo para forçar o Condomínio Centro Empresarial Brasília, na capital, e a administradora Mark Building a lhe apresentarem documentos fiscais. Os papeis foram negados anteriormente ao subprocurador.
De acordo com a denúncia do MPF, Morais Filho utilizou, entre 2012 e 2013, papeis timbrados do MPF para acionar a Receita Federal e a Polícia Federal contra o condomínio e a administradora. O subprocurador teria pedido para que fossem abertos procedimentos investigatórios contra as empresas.
Em sua defesa, entretanto, Morais Filho, alegou que a requisição de documentos está entre as atribuições do MPF, e que precisava dos papeis para fazer a sua declaração de Imposto de Renda.
O caso foi relatado pelo ministro Og Fernandes, que acolheu integralmente a denúncia feita pelo MPF. Ele foi seguido por todos os demais magistrados com exceção do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que não aceitava a denúncia. Para ele, não é possível dizer que a atitude do subprocurador configurou crime.
Morais Filho afirmou que irá recorrer das decisões no Supremo Tribunal Federal (STF). O subprocurador destacou ainda que os processos disciplinares abertos contra ele foram arquivados pelo Conselho Nacional do

subprocurador-geral da República

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Moacir Guimarães Morais Filho responderá a duas ações penais

Corte especial aceita denúncias contra subprocurador que atua no STJ

Moacir Guimarães Morais Filho responderá a duas ações penais