Iuri Dantas

A Corregedoria Nacional de Justiça tomou uma decisão, em caráter liminar, seguindo linha contrária a entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da competência administrativa sobre a posse de terras.
O processo diz respeito à “<a href="http://www.incra.gov.br/noticias/conselho-da-magistratura-do-tj-ba-combate-maior-grilagem-de-terras-no-brasil">maior grilagem de terras no Brasil</a>”, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e abre a pauta do Conselho Nacional de Justiça desta terca-feira (22/11).
Os conselheiros do CNJ vão decidir se mantêm ou derrubam a decisão da corregedoria, tomada por ordem de seu titular, ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na decisão, tomada no pedido de providências 005310-55.2016.2.00.0000, o juiz auxiliar da corregedoria Marcio Evangelista Ferreira da Silva suspende, na prática, uma política de regularização de posse de terras empreendida pelo Conselho da Magistratura do Estado da Bahia.
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A exemplo do que ocorreu no Pará, o Conselho da Magistratura cancelou na via administrativa, duas matrículas de registros de imóveis em uma área de 336 imóveis, sobrepostos à Fazenda São José, no município de Formosa do Rio Preto (BA).
A área em disputa possui 340 mil hectares e a pretensão à posse das duas matrículas se baseia em um atestado de óbito de uma pessoa que morreu um século antes do registro da propriedade.
Esse tipo de cancelamento via administrativa é possível quando, segundo a legislação e entendimento do STF, os documentos indicativos de posse são nulos ou quando se trata de terras públicas.
Antes mesmo da decisão tomada pela Corregedoria do CNJ, a ministra do STF Rosa Weber remeteu ao órgão uma decisão sua, na qual ressalta o entendimento pacificado do Supremo sobre a questão. A correspondência foi enviada no dia 6 de setembro - 23 dias antes da liminar.
A decisão da ministra foi tomada no Mandado de Segurança 29.312, no qual foi analisado cancelamento administrativo no Estado do Pará.
“A alegação de impossibilidade de cancelamento administrativo dos registros imobiliários foi afastada pela 1ª Turma ao fundamento de que a situação abordada pelo CNJ equivaleu precisamente ao comando do art. 214 da Lei no 6.015/73”, anotou a ministra Rosa Weber na decisão. “A questão, portanto, é de inconstitucionalidade, não de simples ilegalidade. Essa precisa qualificação do problema autoriza a intervenção direta na esfera administrativa, possibilidade reconhecida por esta Suprema Corte.”
Em sua decisão, no final de setembro, o juiz auxiliar da Corregedoria escreveu que “no caso em exame, se verifica initio litis a plausibilidade do direito invocado pelos requerentes, pois ataca ato administrativo que determina reintegração de posse sem procedimento judicial cabível à espécie”.
Segundo o magistrado, em decisão tomada por ordem do corregedor João Otávio de Noronha, “a discussão do domínio da área (cancelamento de matrículas) em processo administrativo não confere o direito - ipso facto - de imissão na propriedade ou de reintegração na posse do imóvel em litígio.”
Direito de defesa
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ, um dos fatores presentes para justificar a suspensão da liminar diz respeito ao fato que a portaria da Bahia “atenta contra direito de participantes e de terceiros não participantes (os reais possuidores) do procedimento administrativo o que, por si só, revela a presença do fumus boni iuris” - a chamada fumaça do bom direito, indicativo de risco que mostra a necessidade de o Judiciário agir com celeridade.
Na avaliação do magistrado, contrária ao entendimento do STF e da Procuradoria Geral da República, “o procedimento de expedir uma portaria, sem oitiva de quaisquer possuidores - trezentas famílias - se mostra temerário a princípio”. “É lícito ao possuidor demandar proteção de sua posse em contestação”, afirma o magistrado.
Por outro lado, na avaliação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no MS 29.312, “é certo que (…) não houve oportunidade para o contraditório e a ampla defesa dos proprietários dos imóveis que tiveram suas matrículas canceladas” administrativamente". Para ele, o fato, contudo, não caracteriza a alegada inconstitucionalidade.
“Compete àquele que se considera proprietário, portanto, requerer a abertura do procedimento junto à unidade de registro de imóveis competente, instruindo seu pedido com os documentos comprobatórios da regularidade de domínio do imóvel”, disse Janot. “A regulamentação do cumprimento da decisão que determinou o cancelamento dos registros e matrículas de imóveis, portanto, permite a todos os interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.”
Na mesma linha, a ministra Rosa Weber escreveu: “a respeito da alegação de violação da ampla defesa e do contraditório pela ausência de participação dos interessados diretos no cancelamento das matrículas, entendeu a 1ª Turma ser improcedente a pretensão.”
Com o cancelamento das matrículas dos imóveis sobrepostos à Fazenda São José, a posse do imóvel permanece nas mãos de José Valter Dias - que luta na Justiça desde 1984.
Segundo a ex-corregedora Nacional de Justiça e atual advogada dele, Eliana Calmon, a decisão por ordem do ministro João Otávio de Noronha “está em contradição com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal”.
“Quando não quer decidir uma coisa manda decidir na Justiça. A grilagem de terras é muito provocada pela lentidão e demora da Justiça”, disse Calmon. “Em relação a decisões do Judiciário, não tem como garantir, tem muita coisa no meio do caminho.”
Procurado pela reportagem do JOTA, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, não respondeu ao pedido de entrevista até a publicação da reportagem.
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2016/11/Decisão-Rosa-Weber.pdf">+JOTA: Leia a decisão da ministra Rosa Weber</a>
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2016/11/Janot-Grilagem.pdf">+JOTA: Leia o parecer da PGR no MS 29.312</a>

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JOTA

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