Luiz Orlando Carneiro

Há um ano (12/2/2014), o Partido Solidariedade ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com ação de inconstitucionalidade (ADI 5.090), a fim de obter a substituição da Taxa Referencial (TR) na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por um índice que siga a inflação, de preferência o IPCA.
Na época, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, presidente do Solidariedade, afirmou que “as diferenças de correção vêm gerando uma perda de bilhões de reais para os trabalhadores desde 1999”, no que “é o maior roubo na história do país”.
O relator do feito, ministro Roberto Barroso, ao adotar o rito abreviado para o julgamento da ação, logo no mês de março, afirmou que a questão “interessa a milhões de trabalhadores celetistas, cujos depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados na forma da legislação impugnada”.
Acrescentou ter notícia da existência de mais de 50 mil processos judiciais sobre a matéria, e que ficou “impressionado” com “o tamanho do prejuízo alegado pelo requerente, que superaria, anualmente, as dezenas de bilhões de reais, em desfavor dos trabalhadores”.
Um ano depois, a ação está praticamente pronta para ser julgada, os “autos conclusos ao relator”, que já conta com os necessários pareceres do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. Ambos são contrários à ação de inconstitucionalidade.
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No parecer enviado ao ministro Roberto Barroso pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, em setembro último, lê-se:
“Não se pode negar que a definição do índice depende da intervenção do legislador e das demais entidades legitimadas a definir a política macroeconômica e monetária do governo.
Não parece haver mecanismo jurídico apropriado para extrair disciplina do instituto diretamente da Constituição, muito menos para que isso se faça por meio de decisão judicial em controle concentrado de constitucionalidade.
As alegações de vulneração do direito fundamental de propriedade, embora sedutoras, não procedem. Além do direito de propriedade, a Constituição também protege a estabilidade do sistema econômico brasileiro, indiscutivelmente vinculada à estabilidade monetária. A moeda, além de seu nítido valor econômico stricto sensu, apresenta relevante valor social e político e costuma servir de instrumento da própria soberania nacional, exercida pelos poderes republicanos constituídos".
O chefe do MPF concluiu: “A Constituição da República de 1988 não contém decisão política fundamental no sentido da atualização monetária por meio de indexador que preserve o valor real da moeda de forma direta e automática, nem com base nela há como o Poder Judiciário eleger determinado índice de correção, em lugar do legislador. Desse modo, o pedido é inteiramente improcedente".
Na atual conjuntura, a decisão do STF é esperada com ansiedade. Sobretudo, é claro, pelo Executivo, que espera que prevaleça o entendimento sustentado pelo Ministério Público.

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