Do Supremo

STF

Cooperativas rurais têm legitimidade para pedir levantamento de depósito judicial

STJ reverte decisão que considerava produtores os únicos aptos a requerer montantes

SandraFado/STJ

As cooperativas têm legitimidade para pedir o levantamento de valores depositados judicialmente para discutir a exigência pela Receita Federal da contribuição previdenciária do setor agrícola (Funrural). A decisão foi tomada nesta terça-feira (22/09) pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.438.136/PR).

Por maioria de votos, os ministros reverteram decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) no sentido de que, embora tivessem feito o depósito, as cooperativas não poderiam pedir o levantamento dos valores. Com isso, ficou vencido o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, que concordava com a tese da ilegitimidade.

O Funrural é a contribuição social recolhida pelo empregador rural. O tributo incide sobre a receita bruta proveniente da venda da produção das pessoas físicas. As cooperativas funcionam como as recolhedoras da contribuição, ou seja, retém o tributo das notas fiscais emitidas pelos produtores rurais e repassa ao governo.

Durante a discussão judicial sobre a legalidade e constitucionalidade do tributo, as cooperativas Batavo, Capal e Cooperativa Agropecuária Castrolandia, situadas no Paraná, fizeram depósitos para questionar a cobrança. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou o Funrural inconstitucional por violação ao artigo 154 da Constituição, que exige lei complementar para instituir novas contribuições. O posicionamento foi confirmado em 2011, em repercussão geral.

Com a sinalização positiva do Judiciário e a vitória no caso, as cooperativas pediram a devolução dos valores depositados, o que foi negado pelo TRF4. A alegação foi de que o depósito seria, na realidade, dos produtores rurais.  “Os valores depositados por liberalidade da autora não poderão ser a ela devolvidos, eis que pertencem, na realidade, aos produtores rurais empregadores. A eles, sim, é que cabe postular a compensação/restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente – resultantes da diferença entre os valores pagos e os efetivamente devidos pelos empregadores rurais -, após comprovação de sua qualidade de empregador”, afirmou, na ocasião, os desembargadores.

No julgamento realizado nesta terça-feira, o ministro Sergio Kukina pontuou que a decisão viola o inciso 4ª do artigo 30 da Lei 8.212/1991, que retira do produtor o caráter de devedor da contribuição. Além disso, afirmou que a decisão extrapolou os contornos do processo, uma vez que tratou da legitimidade das cooperativas para pedir a devolução do tributo em si (repetição de indébito). Dessa forma, não teria se restrito ao pedido de levantamento dos depósitos judiciais.

“Eu vejo com bons olhos as cooperativas, em que os donos são os cooperados. Não me parece que se busque prejudicar os filiados”, afirmou, acrescentando que, uma vez recuperado, o depósito seria repartido entre os produtores rurais cooperados.

Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Regina Helena Costa e o desembargador convocado Olindo Menezes seguiram o voto divergente. “As cooperativas funcionam como retentoras. Como se reconheceu a legitimidade delas de fazer o depósito e discutir a exigibilidade não dá para negar o levantamento dos depósitos”, afirmou a ministra Regina Helena.


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