Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão desta quarta-feira (21/10) que os financiamentos para a compra de automóveis não precisam ser registrados em cartório.
Duas ações diretas de inconstitucionalidade – ADI 4.277 e ADI 4.333 - e um recurso extraordinário – RE 611.639 - foram julgados em plenário, todos relatados pelo ministro Marco Aurélio Mello.
As ações chegaram ao STF depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 1.361 do Código Civil e da portaria do Detran do Rio.
O artigo 1.361 estabeleceu: 
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
A portaria do Detran atribuiu ao órgão a competência para o registro dos contratos relativos à alienação fiduciária de automóveis.
Por unanimidade, os ministros julgaram que o artigo do Código Civil não é inconstitucional. Mantiveram, portanto, a regra que dispensa o registro dos financiamentos em cartórios.
A exigência de registro em cartório, ressaltou o ministro Marco Aurélio Mello em seu voto, geraria custos adicionais e desnecessários ao consumidor.
Leia o voto do ministro Marco Aurélio no <a href="/wp-content/uploads/2015/10/RE-611.639.pdf">RE 611.639</a>.

Lei Ferrari

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Consumidor não precisa registrar financiamento de carro em cartório, decide STF

Processos foram julgados por unanimidade