Márcio Falcão
A Constituição Federal completa nesta quinta-feira (5/10) 29 anos, mas com 117 dispositivos que não foram regulamentados e, por consequência, não possuem plena validade. São questões que vão desde direitos trabalhistas à segurança nacional, que dependem de iniciativa de uma lei do Congresso Nacional para ganharem eficácia.
Protocolo assinado hoje pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) promete enfrentar a questão e colocar em tramitação no Congresso projetos que possam acelerar a regulamentação.
A Câmara deve criar uma comissão especial para trabalhar esses projetos. A ideia é de que até outubro do ano que vem, quando a Carta Magna terá 30 anos essas propostas já estejam aprovadas. Técnicos do Supremo vão trabalhar para auxiliar na identificação de pontos que devem ser priorizados pelos congressistas que possam ter maior impacto para a sociedade e para a prestação jurisdicional.
Segundo dados da Câmara, dos 380 dispositivos da Constituição que eram passiveis de regulamentação, 263 já foram resolvidos. Dos 117 pendentes, 89 são alvos de propostas que estão em tramitação no Legislativo, enquanto 28 ainda não foram tratados. (leia aqui o protocolo da Câmara e do STF)
Recados
No evento para marcar a iniciativa, a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandaram recados sobre as relações entre os Poderes em meio ao desgaste provocado pela decisão da Primeira Turma do Tribunal que determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e seu recolhimento domiciliar, o que provocou reações dos congressistas.
Eunício Oliveira:
“Tendo a honra de presenciar essa solenidade que une os poderes Judiciário e Legislativo, não temos dúvida em afirmar que o Brasil vive uma verdadeira democracia, amparada na combinação de independência e harmonia entre os poderes e suas instituições republicanas”.
Rodrigo Maia:
“As respostas que as instituições são capazes de oferecer em tempos de crise são as respostas que as defines perante a história. Precisamos, todos, estar a altura dos desafios que o presente nos traz para que o futuro possa ver nossas instituições maiores do que os percalços enfrentados. Fora da politica não haverá solução para o nosso país.”
Cármen Lúcia:
“Para nós do Judiciário, cujo dever é dar resposta quando acionado, dar resposta quando tem uma lei é muito mais fácil e seguro para nos juízes.”
“A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria (…) A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia. A sobrevivência da Constituição é demonstração de um Brasil que aprendeu a cumprir lei.”
A ministra citou Ulysses Guimarães para fazer defesa enfática da Constituição e dizer que o texto constitucional deve ser cumprido. “Traidor da Constituição é traidor da pátria”, disse Cármen Lúcia.