Márcio Falcão
A Constituição Federal completa nesta quinta-feira (5/10) 29 anos, mas com 117 dispositivos que não foram regulamentados e, por consequência, não possuem plena validade. São questões que vão desde direitos trabalhistas à segurança nacional, que dependem de iniciativa de uma lei do Congresso Nacional para ganharem eficácia. Protocolo assinado hoje pela presidente do Supremo Tribunal […]