O compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de instalar uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional 270/16, que transforma a prática de rodeios e vaquejadas em modalidade esportiva, trouxe à tona a discussão sobre separação de poderes no Brasil. Afinal, de quem é a última palavra?
Pressionado pelos "empresários" da vaquejada, que ocuparam a Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (25/10), Maia se comprometeu com a instalação da Comissão Especial para analisar a PEC 270/16. O colegiado, no entanto, só pode ser criado após a votação da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara onde serão analisados os critérios de admissibilidade e constitucionalidade da proposta.
Formalizada nessa segunda-feira, a PEC 270 busca anular os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar a vaquejada inconstitucional. Além da aprovação na CCJ e na comissão especial, é preciso aval do plenário em dois turnos - com votos de 308 deputados no mínimo. Ainda é necessária aprovação da CCJ e do plenário do Senado - com 49 votos mínimos - para que a proposta seja promulgada.
No dia 6 de outubro, o STF considerou inconstitucional a vaquejada, competição em que os participantes devem derrubar bois após tracioná-los pelo rabo. No caso, os ministros analisaram uma lei do estado do Ceará que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural.
Por 6 votos a 5, o Supremo considerou que a prática submete animais a crueldade e fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente. Apesar do tribunal ter analisado uma lei do Ceará, a decisão servirá de referência para todo o país, sujeitando os organizadores a punição por maus tratos a animais.
Votaram pela inconstitucionalidade da lei cearense, por considerar a prática cruel, os ministros Marco Aurélio, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Já os ministros ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli, ficaram vencidos, por votar a favor da lei que regulamenta a vaquejada.
Caso concreto
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4983) foi proposta pelo procurador Geral da República, Rodrigo Janot, contra a lei cearense 15.299/2013. No Supremo, o julgamento começou em outubro de 2015.
O governo do Ceará argumentava que a vaquejada faz parte da cultura regional e que  movimenta cerca de R$ 14 milhões por ano.
Problemática 
Caso o Congresso aprove a PEC 270 e uma emenda à Constitucional Federal, o STF tem duas opções se for provocado: ser deferente a opção do constituinte derivado, pensando no desenho de separação dos poderes e democrático ou determinar que a PEC é inconstitucional, usando a vaquejada, briga de galo e farra do boi como precedentes. 
O artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal determinou que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia nos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Sendo assim, os casos analisados em ADI, como no julgamento da Briga de Galo e Vaquejada, foram decididos no controle concentrado e por isso recaem sobre o judiciário e administração pública. 
Já o caso da Farra do Boi chegou ao Supremo em Recurso Extraordinário, o que, em tese, não vincularia o Judiciário. Contudo, o precedente foi aplicado aos casos similares que chegaram ao STF. 
No entanto, a discussão pode virar um problema mais profundo porque estará em jogo o princípio da separação dos poderes. Afinal, como o STF pode fazer a sua decisão valer quando o Congresso defende o contrário por meio de emenda constitucional? 

Segundo o professor da FGV Direito Rio Fernando Leal, o STF tem competência para decidir o que está ou não de acordo com a constituição e isso vale para emendas também. “Se houver indeterminação sobre os espaços de legítima atuação dos poderes, o que não me parece ser o caso, o Supremo pode propor demarca-los". 
A questão, segundo ele, é saber se o tribunal será deferente a uma clara manifestação do Congresso para derrotar uma decisão da Corte. “Cada poder tem competência para agir como pretende - o congresso para emendar a Constituição Federal e o STF para decidir, se for provocado, se a emenda é ou não compatível com a Constituição. A dúvida é saber qual decisão prevalecerá se o Congresso aprovar a emenda que pretende derrotar uma decisão do supremo", explica. 
Leal afirma que no caso da vaquejada, o STF pode tanto dizer que já se manifestou sobre o tema e que a prática é matéria inconstitucional ou o STF pode, pensando no desenho de separação dos poderes, aprovar e respeitar decisão do Congresso.
Diego Werneck Arguelhes, professor da FGV Direito Rio, explica que não há nada de errado a discussão no Congresso sobre matéria decidida no Supremo. “Não é um desafio à autoridade do STF ou atentado ao Estado de Direito”. 
“É difícil separar a pergunta se a vaquejada é ou não constitucional da pergunta qual solução ideal para a prática. O problema da discussão de princípios não deixa claro o problema. Fica sempre no ar que a mesma discussão reapareça na Emenda Constitucional”. 
"Gérmen da inconstitucionalidade"
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou sobre a possibilidade de outro poder tomar uma iniciativa que viole essa decisão do STF. O episódio aconteceu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Corte reconheceu a invalidade da doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral.
Na época, Fux, relator do caso, afirmou que novas iniciativas legislativas reeditando o modelo julgado pela Corte podem ter o mesmo destino dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Uma norma autorizando a doação por empresas, diz, já trará “em si o gérmen da inconstitucionalidade”.
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Congresso pode analisar PEC que transforma rodeios e vaquejadas como modalidade esportiva

De quem será a última palavra?