Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (20/01), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos do “Estatuto do Portador de Deficiência” (Lei 13.146/2015) que obrigam as empresas locadoras de veículos a oferecer um deles adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 unidades de sua frota.
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O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
A ADI 5452 tem pedido urgente de liminar, já que parte da lei entrou em vigor no último dia 6/1, seis meses depois de publicada. Para a CNT, o artigo 127 do novo estatuto exige interpretação conforme a Constituição para, em relação às locadoras de veículos, entender exigível a obrigação de ofertar 5% da frota adaptada aos portadores de deficiência somente para os veículos adquiridos após o início da vigência da norma, “sob pena se produzirem inadvertidamente diversos efeitos tributários gravosos e retroativos”.
Na parte mais substancial dos dispositivos impugnados (artigo 52, cabeça e parágrafo único), o advogado da CNT, Adriano Augusto de Castro, destaca erros de “técnica legislativa” em matérias que seriam constitucionais em sua essência. Ele pretende o reconhecimento de que é inválida a norma que impõe “exigência impossível” de oferta de veículos com “câmbio automático” e “controle manual de embreagem”.
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O advogado pede, sucessivamente, se indeferido o pedido de inconstitucionalidade material, interpretação conforma a Constituição para se declarar inconstitucional “abordagem hermenêutica que considere a norma apta para produção de efeitos sem ulterior regulamentação (norma de eficácia limitada)”.
Outro caso
Esta não é a primeira ação ajuizada no STF que tem como alvo o Estatuto do Portador de Deficiência. Em 18/11 do ano passado, o ministro Edson Fachin, na qualidade de relator, indeferiu o pedido de medida cautelar na ADI 5.357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), contra dispositivos da nova lei que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares.
A entidade queria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e da cabeça do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigação de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem repasse do ônus financeiro às mensalidades, anuidades e matrículas.
Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as escolas privadas, violando vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso 3, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes.
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Na decisão liminar – à espera de apreciação pelo plenário do STF – o ministro Edson Fachin levou em conta dispositivos da Constituição e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência referentes à proteção de deficientes. Para o ministro, “ao menos neste momento processual”, a lei impugnada atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência”.

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