Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, provocado pelo ministro-relator Roberto Barroso, vai decidir, até o próximo dia 27/08, se julgará com o carimbo de repercussão geral recurso extraordinário (RE 848.826) referente ao controle externo das contas de chefes do Poder Executivo (de prefeitos ao presidente da República) – tema que voltou à ordem do dia.
Conforme a manifestação do ministro Barroso, a questão básica a ser resolvida é a seguinte: As contas a serem prestadas anualmente pelos chefes do Executivo - e que devem ser apreciadas mediante parecer prévio, e não julgadas pelo Tribunal de Contas respectivo - são apenas as chamadas contas de governo, que se referem aos resultados gerais do exercício financeiro?
E ainda: “Tais contas abrangem também as denominadas contas de gestão, estas relacionadas ao resultado específico de determinado ato de governo e prestadas por todos os administradores de recursos públicos, inclusive chefes do Executivo que agem como ordenadores de despesas, como é muito comum na maioria dos municípios do país?”
O artigo 71 da Constituição dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Ao TCU cabe a análise técnico-jurídica das contas, e a apresentação desse exame ao Poder Legislativo. Assim, depois da emissão do parecer prévio, as contas devem ser encaminhadas ao Congresso, ao qual compete o julgamento.
Já o artigo 31, parágrafo 1º, depois de prever que a fiscalização do município será exercida pela Câmara dos Vereadores “com o auxílio dos tribunais de Contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de Contas dos municípios, onde houver”.
O ministro Roberto Barroso ressalta, na manifestação referente ao RE ao qual quer dar repercussão geral, que “a definição do órgão competente para julgar as contas assume particular importância quando se constata que sua rejeição, por irregularidade insanável, gera inelegibilidade do agente público” (Lei Complementar 64/1990, “Lei das Inelegibilidades”).
O problema é que, inicialmente, o STF assentou o entendimento de que o julgamento das contas do chefe do Executivo sempre incumbe ao Poder Legislativo, mesmo que se cuide de ordenador de despesas. No entanto, no julgamento conjunto, em 2012, da ADI 4.578 e das ADCs 29 e 30, relator o ministro Luiz Fux, discutiu-se a validade da chamada Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), que deu a seguinte redação à LC 64/1990:
“São inelegíveis para qualquer cargo: (…) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.
"Portanto" – observa o ministro Roberto Barroso - "parece claro que a lei pretendeu fazer incidir o regime do art. 71, II, da Constituição a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição. No julgamento das ações diretas acima referidas, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, confirmou a constitucionalidade da nova redação do art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990, vencidos em diferentes extensões os eminentes Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Celso de Mello”.
O ministro-relator do RE 848.826 assim conclui a sua manifestação a favor do seu julgamento com repercussão geral:
“O foco da discussão naqueles autos foi a incidência do princípio da presunção de inocência no direito eleitoral e a aplicação da referida lei no tempo, e não a definição do órgão competente para julgar as contas de mandatários do Poder Executivo. Embora os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio tenham abordado expressamente o problema em seus votos, não houve efetivo debate sobre o ponto, de modo que, em se tratando de tema com repercussão geral, é conveniente que o Plenário do Tribunal revisite a matéria.
Como já apontado por Dias Toffoli, ao admitir o presente recurso na qualidade de presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o tema extravasa os meros interesses subjetivos do recorrente e possui repercussão geral, especialmente do ponto de vista político, social e jurídico. Isto porque a atuação do Chefe do Poder Executivo como ordenador de despesas é situação muito comum, especialmente em pequenos municípios que constituem a maioria das cidades no País, impondo-se a definição do órgão competente para apreciar as respectivas contas, com graves reflexos em eventuais declarações de inelegibilidade e influência em disputas eleitorais”.

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JOTA

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