Do Supremo

STF

Como deve ser a Loman aos olhos do ministro Luiz Fux

Lista de 73 emendas eleva críticas às mudanças no Estatuto da Magistratura

Crédito Dorivan Marinho/SCO/STF

As críticas iniciais à minuta do novo Estatuto da Magistratura aumentaram nas últimas semanas depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux fez 73 sugestões de mudança no texto. Em nenhum momento propôs redução da longa lista de auxílios. Também não busca promover o aumento da produtividade dos magistrados.

Em conjunto, as emendas revelam que o texto do novo estatuto fica, a cada dia que passa, mais corporativo e distante da sua real função, que é modernizar a Justiça, garantir as prerrogativas dos magistrados e atualizar uma legislação de outros tempos.

Fux propõe que os ministros do STF possam aumentar o próprio salário, sem que se submetam ao controle do Congresso Nacional. Sugere ainda tirar dos governadores de estado e do presidente da República a prerrogativa exclusiva de nomear desembargadores.

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Com as emendas, o texto permitiria que juízes se afastassem de suas funções para prestar serviços a embaixadas do Brasil no exterior. Retira poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e retrocede no controle que começou a ser feito há poucos anos sobre as nem sempre eficientes corregedorias dos tribunais locais.

Mais: impede que um juiz condenado por improbidade administrativa perca suas funções. Aumenta as férias dos magistrados ao sugerir que os feriados compreendidos no período de descanso não sejam contados para os 60 dias de férias. Aplica ao teto do funcionalismo público os mesmos parâmetros usados para aumentar o salário mínimo – inflação passada mais crescimento do PIB.

A contribuição de Fux cria um estamento de juízes auxiliares com rendimentos superiores aos de ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles receberiam auxílio-moradia e, ao mesmo tempo, diárias para trabalhar em Brasília. Obriga os governos federal e estaduais a ampliarem os tribunais de justiça.

E tenta, por lei complementar, mudar a regra constitucional que limita a 65 anos a idade máxima de indicados para tribunais. Essa regra passaria a valer apenas para magistrados de carreira.

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O texto proposto por Fux autoriza o juiz a cumprir o plantão judicial pelo telefone; altera regras para processamento e punição de juízes suspeitos de irregularidades, estende para juízes aposentados o pagamento de verbas indenizatórias, como auxílio-moradia e garante aos juízes gratificação por tempo de serviço de 3 em 3 anos até o limite de 60% do subsídio.

O ofício com as 73 emendas foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no dia 26 de março e em seguida foi distribuído a todos os ministros da Corte.

O ministro Fux já havia participado do processo de elaboração da minuta hoje em discussão no Supremo. O aumento da lista de auxílios e outros benefícios aos juízes, como auxílio-creche e auxílio-escola, atende a interesses corporativos. Contudo, admitem alguns juízes ligados a entidades de classe, só prejudica a imagem pública da magistratura.

As propostas de novos benefícios para os juízes, agora ampliadas pelas emendas do ministro Fux, vão ao encontro de declarações públicas de outros integrantes da Corte. No final do ano passado, ao menos três ministros disseram que era preciso respeitar o que determina a Constituição – o subsídio único para os magistrados.

Em tempos de ajuste fiscal, desemprego e recessão da economia, as sugestões do ministro Fux, afirmou um integrante da Corte, parecem descoladas da realidade.

A minuta original do novo estatuto e as propostas feitas pelo ministro Luiz Fux serão debatidas pela Corte em sessões administrativas a serem convocadas pelo presidente do tribunal.

O texto final só será remetido ao Congresso Nacional depois de votado pelos ministros do Supremo. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que pretende enviar a proposta ao Legislativo ainda neste ano.

Leia a íntegra das propostas apresentadas pelo ministro Luiz Fux.


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