Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luís Roberto Barroso manifestou-se na sexta-feira (9/10), no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, pelo reconhecimento do caráter constitucional e da repercussão geral da discussão relativa à garantia de “justa e prévia indenização em dinheiro” e sua compatibilização ou não com o regime de precatórios.
Conforme a manifestação do ministro-relator do Recurso Extraordinário 922.144, estão em confronto, no “leading case”, os artigos 5º (inciso 24) e 100 da Constituição.
A primeira norma (cláusula pétrea) determina que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Por outro lado, o artigo 100 da Constituição determina: “À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.
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O caso
No recurso extraordinário submetido ao plenário virtual do STF, pede-se a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
“No caso, o município de Juiz de Fora (recorrido) propôs ação de desapropriação por utilidade pública em face da recorrente, objetivando a construção de hospital público. Indicou, como valor dos imóveis a serem desapropriados, a quantia total de R$ 834.306,52, que, depositada, possibilitou-lhe a imissão provisória na posse dos bens.
Após a instrução processual, em que foi realizada perícia dos bens objeto da ação, o pedido de desapropriação foi julgado procedente em primeira instância, com a fixação, todavia, da indenização devida pelo município em R$ 1.717.000,00, a serem acrescidos, ainda, de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios.
Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou que a diferença entre tal valor e aquele depositado para imissão provisória na posse fosse complementada por meio de depósito judicial. Em embargos de declaração opostos pelo município, porém, o juízo reconheceu a necessidade de se observar o regime de precatórios, previsto no art. 100 da CRFB/1988.
Ambas as partes apelaram, mas o TJMG manteve a sentença, com pequena ressalva quanto ao valor dos honorários advocatícios, promovida em sede de reexame necessário”.
O ministro Luís Roberto Barroso destacou, na sua manifestação, que se discute “como conjugar os arts. 5º, XXIV, e 100, da Constituição da República”.
“A recorrente defende que o caráter prévio da indenização prevista no primeiro dispositivo é incompatível com o pagamento via precatório, mencionado no segundo. São contrapostos no recurso, portanto, um direito fundamental e uma norma estruturante da ordem orçamentária e financeira nacional, o que evidencia a natureza constitucional do debate”, concluiu o ministro.

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JOTA

Plenário virtual do STF analisa repercussão geral do tema.

Como compatibilizar garantia de indenização em dinheiro com o regime de precatórios?

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